MEDIDA PROVISÓRIA Nº 386, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993.
Ementa
Altera a redação do art. 69 da
Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
69. O Poder Executivo proporá a estrutura para o funcionamento do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Desportivo e do Conselho Superior de
Desportos.
§
1° Enquanto não for aprovada a estrutura para o funcionamento do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Desportivo (Fundesp), os recursos previstos
no art. 43 desta lei serão geridos pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conta específica com
contabilidade em separado.
§
2° Cabe à Secretaria de Desportos decidir sobre a relevância e a
adequação técnica dos projetos e atividades a serem executados e
elaborar, sob supervisão ministerial, os respectivos planos de
aplicação."
Art.
2° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
8 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.12.1993