MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993.
Ementa
Dá nova redação ao art. 4° da
Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
4° É vedada a limitação ou restrição do exercício das atividades
escolares e administrativas correlatas, por motivo de inadimplência do
aluno, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis."
Art.
2° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 349,
de 10 de setembro de 1993.
Art.
3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
13 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.10.1993