MEDIDA PROVISÓRIA Nº 326, DE 14 DE JUNHO DE 1993.
Ementa
Dá nova redação ao art.
art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força
de lei:
Art. 1° O art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 30. É
criada a Nota do Tesouro Nacional (NTN), a ser emitida, respeitados a
autorização concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em
seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro Nacional
de recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos
orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de
receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990,
para programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde,
da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da
República, bem como para dação em pagamento a empresas públicas
federais."
Art. 2° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.1993