MEDIDA PROVISÓRIA Nº 300, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991.
Ementa
Reajusta valores da tabela
progressiva para cálculo do imposto de renda.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O art. 25 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
25. O imposto será calculado, observado o seguinte:
I
- se o rendimento mensal for de até Cr$ 750.000,00, será deduzida uma
parcela correspondente a Cr$ 250.000,00 e, sobre o saldo remanescente
incidirá alíquota de 10%;
II
- se o rendimento mensal for superior a Cr$ 750.000,00, será deduzida
uma parcela correspondente a Cr$ 550.000,00 e, sobre o saldo
remanescente incidirá alíquota de 25%.
§
1° Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto
poderão ser deduzidos:
a)
Cr$ 20.000,00 por dependente, até o limite de cinco dependentes;
b)
Cr$ 250.000,00 correspondentes à parcela isenta dos rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva
remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa
jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o
contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade;
c)
o valor da contribuição paga, no mês, para a Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
d)
o valor da pensão judicial paga.
§
2° As disposições deste artigo aplicam-se aos pagamentos efetuados a
partir de 1° de dezembro de 1991."
Art.
2° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
5 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Luiz Antônio Andrade Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 6.12.1991
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