MEDIDA PROVISÓRIA Nº 266, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
Ementa
Dá nova redação aos
artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
(Lei de Falências).
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o artigo
84, inciso XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, edita, nos
termos do artigo 62 de mesma constituição, a seguinte medida provisória com
força de lei:
Art. 1º Os artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho
de 1945, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 144.
Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, será ouvido o
representante do Ministério Público, no prazo de cinco dias, e, a
seguir, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que proferirá
sentença, concedendo ou negando a concordata pedida.
Parágrafo único.
Havendo embargos, o devedor, nas quarenta e oito horas seguintes ao
vencimento do prazo dos mesmos, poderá apresentar contestação, indicando
as provas do alegado".
"Art. 159. O
devedor fundamentará a petição inicial explicando, minuciosamente, o seu
estado econômico e as razões que justificam o pedido.
§ 1º A petição
será instruída com os seguintes documentos:
I - prova de que
não ocorre o impedimento do nº I do artigo 140;
II - prova do
requisito exigido no nº I do artigo anterior;
III - contrato
social, ou documento equivalente, em vigor;
IV -
demonstrações financeiras referentes ao último exercício social e as
levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com
estrita observância da legislação societária aplicável e compostas
obrigatoriamente de:
a) balanço
patrimonial;
b) demonstração
de lucros ou prejuízos acumulados;
c) demonstração
do resultado desde o último exercício social;
V - auditorias
relativas às demonstrações financeiras referidas no inciso anterior,
elaboradas por auditores ou contadores - desde que inexistentes aqueles
na localidade -, independentes e legalmente habilitados;
VI - inventário
de todos os bens e a relação das dívidas ativas; e,
VII - lista
nominativa de todos os credores, com domicílio e residência de cada um,
a natureza e o valor dos respectivos créditos.
§ 2º Às
demonstrações financeiras especialmente levantadas para instruir o
pedido aplicam-se, ainda, os preceitos dos §§ 2º, 4º e 5º do artigo 176
e os dos artigos 189 a 200 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
independentemente da forma societária do devedor.
§ 3º Às
demonstrações financeiras referidas no inciso V do parágrafo primeiro
deste artigo, aplica-se a sistemática de correção monetária prevista na
Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e, no caso das companhias abertas,
a decorrente das normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários".
"Art. 163. O
despacho que manda processar a concordata preventiva determina o
vencimento antecipado de todos os créditos sujeitos aos seus efeitos.
§ 1º Os créditos
legalmente habilitados serão monetariamente atualizados e vencerão
juros, nos termos e condições que anteriormente houverem sido acordados
entre devedor e credor.
§ 2º Se não
houver ajuste a respeito, os créditos legalmente habilitados serão
monetariamente atualizados de acordo com a variação do Bônus do Tesouro
Nacional e os juros serão calculados à taxa de doze por cento ao ano,
tudo a partir da data do ajuizamento do pedido de concordata.
§ 3º O disposto
nos parágrafos anteriores não se aplica aos créditos fiscais, que
continuarão regidos pela legislação pertinente".
"Art. 210. O
representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na
presente lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra
esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o
que for necessário aos interesses da justiça, tendo o direito em
qualquer tempo de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à
falência ou à concordata".
Art.
2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
19 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 20.11.1990