MEDIDA PROVISÓRIA Nº 261, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
Ementa
Dá nova redação ao art.
11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11. É o
Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde (FNS),
mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e da
Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, bem assim das
atividades de informática do Sistema Único de Saúde - SUS, desenvolvidas
pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - C.A.
§ 1º As
atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da FSESP,
da Sucam e os da Dataprev relativos às atividades de informática do SUS
deverão ser transferidos para a FNS, no prazo de noventa dias contados
da data de sua instituição.
§ 2º
.........................................................................................................................
§ 3º Os
servidores atualmente em exercício na Sucam e os que exerçam atividades
relativas ao SUS, na Dataprev, poderão optar pela sua integração à FNS,
no prazo de noventa dias da data de sua instituição. Caso não manifestem
essa opção, aplicar-se-á:
a) aos servidores
em exercício na Sucam, o disposto no art. 28 da Lei nº 8.028, de 12 de
abril de 1990;
b) aos servidores
em exercício na Dataprev, o disposto na legislação aplicável ao pessoal
da empresa".
Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 9.11.1990