MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144, DE 8 DE MARÇO DE 1990.
Ementa
Altera os artigos 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de
1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que
instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º Os artigos
7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo
Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, passam a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 7º Os saldos
credores das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica,
decorrentes de insuficiência de remuneração registradas em Conta de Resultados a
Compensar, existentes em 31 de dezembro de 1989, serão aqueles aprovados pelo
DNAEE, de acordo com os critérios previstos na legislação em vigor, para fins de
compensação definida neste instrumento legal.
Parágrafo único. Os
débitos existentes em 31 de dezembro de 1989, referentes a quotas não recolhidas
à Reserva Global de Reversão Global de Garantia e à Reserva Nacional de
Compensação de Remuneração, inclusive correção monetária e multas, serão
obrigatoriamente deduzidos dos saldos de que trata o caput deste artigo.
Art. 8º O Ministro de
Estado da Fazenda, mediante despacho fundamentado, autorizará a compensação
total ou parcial, com ativos de propriedade da União, dos saldos credores
referidos no artigo anterior, que restarem após a dedução de que trata seu
parágrafo único.
§ 1º Os recursos
correspondentes aos saldos das Reservas de Reversão investidos pelas
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica na expansão de seus
sistemas até 31 de dezembro de 1971, inclusive os saldos das Reservas de
Amortização que vierem a ser convertidos, poderão ser objeto da compensação de
que trata o caput deste artigo.
§ 2º As compensações
de que trata o caput deste artigo poderão ser intermediadas mediante
encontro de contas de débitos atualizados de suprimento de energia elétrica -
inclusive de Itaipu - vencidos até 31 de dezembro de 1989 e do serviço da dívida
para com a Eletrobrás - vencidos até 31 de dezembro de 1989.
§ 3º As compensações
de que trata este artigo deverão ser propostas pelas concessionárias ao DNAEE,
nos prazos por ele fixados.
Art. 9º Os saldos das
Contas de Resultados a Compensar em 31 de dezembro de 1989, a que se refere o
art. 7º, e não compensados na forma deste instrumento legal, bem como
posteriores saldos credores decorrentes de insuficiências de remuneração,
somente poderão ser reduzidos após o recolhimento das quotas anuais de
compensação e de reversão.
§ 1º Os valores dos
saldos serão remunerados pela tarifa, à taxa de remuneração legal fixada pelo
DNAEE, e serão corrigidos monetariamente da mesma forma das demais contas do
ativo permanente.
§ 2º As reduções de
que trata o caput deste artigo somente poderão ser efetivadas após todas
as concessionárias terem atingido a remuneração mínima legal."
Art. 2º Esta medida
provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 8 de março
de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Vicente Cavalcante Fialho
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 9.3.1990