MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995.
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o
Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens
Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos -
FLUMITRENS recursos para pagamento de pessoal.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º
.............................................................................................................................
Parágrafo
único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada até o
limite de R$ 164.130.653,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e
trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à conta de
dotação orçamentária da CBTU."
Art.
2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
13 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 14.11.1995 e
retificada no DOU de 20.11.1995