MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 28 DE JUNHO DE 1995.
Ementa
Dá nova redação ao art.
2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º
Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida
Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica
Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do
FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às
multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.
§ 1º As
custas, despesas processuais e honorários, inclusive os de sucumbência,
que vierem a ser incorridos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
e pela Caixa Econômica Federal, para a realização da inscrição em Dívida
Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento dos processos
judiciais, serão levados a débito do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço.
§ 2º Os
créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos
créditos trabalhistas.
§ 3º Na
cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de vinte por
cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele
incorridos, o qual será reduzido para dez por cento, se o pagamento se
der antes do ajuizamento da cobrança."
Art.
2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
28 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 29.6.1995