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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 1988-1989

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.

Ementa

Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1° São revogados os artigos 51 e parágrafos 151 e incisos e 157 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Seigo Tsuzuki

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1989