MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 8 DE JUNHO DE 1989.
Ementa
Altera o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986,
modificado pelo Decreto-Lei n° 2.306, de 18 de dezembro de 1986.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° O art. 5° do Decreto-Lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, alterado
pelo Decreto-Lei n° 2.306, de 18 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a
seguinte redação, mantido o caput, suprimido o atual § 2° e renumerados
os demais:
"Art. 5°
.............................................................................................................................
§ 1° Para a
aferição de que trata este artigo, o IBGE, adotará metodologia análoga
àquela utilizada no Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
§ 2° É o IBGE
autorizado a realizar pesquisa de orçamentos familiares, visando
atualizar os procedimentos metodológicos de cálculo do IPC.
§ 3° A
atualização dos procedimentos metodológicos de que trata o parágrafo
anterior será aprovada por ato do Ministro de Estado do Planejamento.
§ 4° O método de
cálculo decorrente da primeira atualização aprovada nos termos do § 3°
será aplicado a partir do IPC relativo a junho de 1989."
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.6.1989