MEDIDA PROVISÓRIA Nº 64, DE 5 DE JUNHO DE 1989.
Ementa
Dá
nova redação aos artigos 2°, 10 e 19 da Lei n° 6.189, de 16 de dezembro de
1974, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1° Os arts. 2°, 10 e 19 da Lei n° 6.189, de 16
de dezembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Compete
à CNEN:
I - colaborar a
formulação da Política Nacional de Energia Nuclear;
II - baixar
diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividade
científico-tecnológica, industriais e demais aplicações nucleares;
III - elaborar e
propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN, o Programa
Nacional de Energia Nuclear;
IV - promover e
incentivar:
a) a utilização
da energia nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do
desenvolvimento nacional;
b) a formação de
cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia
nuclear;
c) a pesquisa
científica e tecnológica no campo da energia nuclear;
d) a pesquisa e a
lavra de minérios nucleares e seus associados;
e) o tratamento
de minérios nucleares, seus associados e derivados;
f) a produção e o
comércio de minérios nucleares, seus associados e derivados;
g) a produção e o
comércio de materiais nucleares e outros equipamentos e materiais de
interesse da energia nuclear;
h) a
transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital
nacional, mediante consórcio ou acordo comercial;
V - negociar nos
mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear;
VI - receber e
depositar rejeitos radioativos;
VII - prestar
serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear;
VIII -
estabelecer normas e conceder licenças e autorizações para o comércio
interno e externo:
a) de minerais,
minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferência de
tecnologia de interesse para a energia nuclear;
b) de urânio cujo
isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza;
IX - expedir
normas, licenças e autorizações relativas a:
a) instalações
nucleares;
b) posse, uso,
armazenamento e transporte de material nuclear;
c)
comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados
que contenham elementos nucleares;
X - expedir
regulamentos e normas de segurança e proteção relativas:
a) ao uso de
instalações e de materiais nucleares;
b) ao transporte
de materiais nucleares;
c) ao manuseio de
materiais nucleares;
d) ao tratamento
e à eliminação de rejeitos radioativos;
e) à construção e
à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares
e a utilizar energia nuclear;
XI - opinar sobre
a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da
energia nuclear;
XII - promover a
organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a
elas subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com
instituições existentes no País com objetos afins;
XIII -
especificar:
a) os elementos
que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio;
b) os elementos
que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou
de interesse para a energia nuclear;
c) os minérios
que devam ser considerados nucleares;
d) as instalações
que devam ser consideradas nucleares;
XIV - fiscalizar:
a) o
reconhecimento e o levantamento geológicos relacionados com minerais
nucleares;
b) a pesquisa, a
lavra e a industrialização de minérios nucleares;
c) a produção e o
comércio de materiais nucleares;
d) a indústria de
produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento
nuclear;
XV -
pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou
compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia
nuclear;
XVI - produzir
radioisótopos, substâncias radioativas e subprodutos nucleares, e
exercer o respectivos comércio;
XVII - autorizar
a utilização de radioisótopos para pesquisas e usos medicinais,
agrícolas, industriais e atividades análogas;
XVIII - autorizar
e fiscalizar a construção e a operação de instalações radiativas no que
se refere a ações de comércio de radioisótopos.
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Art. 10. A
autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas será
dada, exclusivamente, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS
e a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante ato do
Poder Executivo, previamente ouvidos os órgãos competentes.
Parágrafo único.
Para os efeitos do disposto neste artigo compete:
a) à CNEN, a
verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares
relativos à energia nuclear, às normas por ela expedidas e à satisfação
das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear e
diretrizes governamentais para a energia nuclear;
b) ao
Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, a verificação
do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à
concessão de serviços de energia elétrica, ouvida a ELETROBRÁS quanto à
verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao
sistema da concessionária, bem assim, sua compatibilidade com o plano
das instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia
elétrica;
c) à CNEN e ao
DNAEE, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das
usinas nucleoelétricas.
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Art. 19. Além das
atribuições que lhe são conferidas, caberá à CNEN e ás suas subsidiárias
ou controladas a comercialização exclusiva de materiais nucleares
compreendidos no âmbito do monopólio, observado o art. 16 desta lei."
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta
Medida Provisória correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da
União.
Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de junho de 1989; 168° da Independência
e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.6.1989