MEDIDA PROVISÓRIA Nº 52, DE 27 DE ABRIL DE 1989.
Ementa
Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de
1962, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Fica
sujeito a multa, variável de 500 a 200.000 Bônus do Tesouro Nacional -
BTN, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei,
aquele que:
a) vender ou
expuser à venda mercadorias ou contratar ou oferecer serviços por preços
superiores aos oficialmente tabelados, aos fixados pelo órgão ou
entidade competentes, aos estabilizados em regime legal de controle ou
ao limite de variações previsto em plano de estabilização econômica,
assim como aplicar fórmulas de reajustamento de preços diversas daqueles
que forem pelos mesmos estabelecidos;
b) sonegar
gêneros ou mercadorias, recusar vendê-los ou os retiver para fins de
especulação;
c) não mantiver
afixado, em lugar visível e de fácil leitura, tabela de preços dos
gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares;
d) favorecer ou
preferir comprador ou freguês, em detrimento de outros, ressalvados os
sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou
revendedores;
e) negar ou
deixar de fornecer a fatura ou nota, quando obrigatório;
f) produzir,
expuser ou vender mercadorias cuja embalagem, tipo, especificação, peso
ou composição, transgrida determinações legais, ou não corresponda à
respectiva classificação oficial ou real;
g) efetuar vendas
ou ofertas de venda, e compras ou ofertas de compra que incluam uma
prestação oculta, caracterizada, dentre outras formas, pela imposição de
transporte, ou recusa de entrega na fábrica, ou pela elevação do custo
de frete;
h) emitir fatura,
duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida em
quantidade ou qualidade, ou, ainda, aos serviços efetivamente
contratados;
i) subordinar a
venda de um produto à compra simultânea de outro produto ou à compra de
uma quantidade imposta;
j) dificultar ou
impedir a observância das resoluções que forem baixadas em decorrência
desta lei;
k) sonegar
documentos ou comprovantes exigidos para apuração de custo de produção e
de venda, ou impedir ou dificultar exames contábeis que forem julgados
necessários, ou deixar de fornecer esclarecimentos que forem exigidos;
l) fraudar as
regras concernentes ao controle oficial de preços, mediante qualquer
artifício ou meio, inclusive pela alteração, sem modificação essencial
ou de qualidade, de elementos como a embalagem, denominação, marca (griffe),
especificações técnicas, volume ou peso dos produtos, mercadorias e
gêneros;
m) exigir, cobrar
ou receber qualquer vantagem ou importância adicional a valores
relativos a preços tabelados, congelados, fixados, administrados ou
controlados pelo Poder Público;
n) descumprir ato
de intervenção, norma ou condição de comercialização ou industrialização
estabelecidas;
o) organizar,
promover ou participar de boicote no comércio de gêneros alimentícios
ou, quando obrigado por contrato em regime de concessão, no comércio de
produtos industrializados, deixar de retirá-los de fábrica, dificultando
a sua distribuição ao consumidor;
p) impedir,
restringir ou limitar a produção, comercialização ou distribuição de
bens ou a prestação de serviços no País;
q) promover
ajuste ou acordo entre empresas ou entre pessoas vinculadas a tais
empresas ou interessadas no objeto de suas atividades, que possibilite
atuação lesiva à economia nacional ou ao interesse geral dos
consumidores;
r) aplicar
fórmulas de reajustamento de preços diversas daquelas que forem
permitidas por lei, regulamento, instrução ministerial, órgão ou
entidade competentes;
s) fazer
repercutir, nos preços de insumos, produtos ou serviços, aumentos
havidos em outros setores, quando tais aumentos não os alcancem, ou
fazê-los incidir acima do percentual que compõe seus custos;
t) sonegar insumo
ou matéria-prima à produção ou recusar vendê-los; recusar a prestação de
serviços a quem esteja em condições de contratá-los segundo o preço
exigido pelo prestador;
u) alterar a
denominação ou a descrição do insumo ou mercadoria, bem assim a
indicação do seu modelo ou referência para obter preço maior;
v) combinar com
industriais, atacadistas ou distribuidores do mesmo produto cotação
arbitrária ou artificial de preços, ou reajustes acima das oscilações
normais do mercado, fraudando as regras da livre concorrência em período
ou em setores não sujeitos a controle oficial;
x) monopolizar ou
conspirar com outras pessoas para monopolizar qualquer atividade de
comércio em prejuízo da competitividade, mesmo através da aquisição,
direta ou indireta, de controle acionário de empresa concorrente.
Parágrafo único.
Requerer a não liberação ou recusar, sem justa causa, quota de
mercadoria ou de produtos essenciais, liberada por órgão ou entidade
oficial, de forma a frustrar o seu consumo, implicará, além da multa a
que se refere este artigo, diminuição da quota na proporção da recusa."
Art. 2º Todas as penalidades previstas na legislação em vigor em quantidades de
Obrigações do Tesouro Nacional - OTN serão convertidas para Bônus do Tesouro
Nacional - BTN, à razão de 1 para 6,92.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.4.1989