MEDIDA PROVISÓRIA Nº 47, DE 13 DE ABRIL DE 1989.
Ementa
Dá
nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 42, de 16 de março de 1989.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 1º da Medida Provisória nº 42, de 16 de março de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O
rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda
fixa, auferido por beneficiário identificado, fica sujeito à incidência
do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:
I - oito por
cento, quando o prazo da operação for inferior a noventa dias, e;
II - cinco por
cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a noventa dias.
§ 1º O disposto
neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas
em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
§ 2º O disposto
no caput não se aplica aos rendimentos brutos auferidos:
a) em aplicações
em fundos de curto prazo, que serão tributados nos termos do Decreto-Lei
nº 2.458, de 25 de agosto de 1988, às seguintes alíquotas, incidentes
sobre os valores brutos apropriados diariamente aos quotistas:
1. oito por
cento, no caso de fundo constituído exclusivamente por quotas
nominativas não endossáveis;
2. doze por
cento, nos demais casos;
b) em operações
financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia,
tributadas à alíquota de quarenta por cento;
c) sobre saldos
de depósitos mantidos em cadernetas de poupança, tributados de
conformidade com as disposições do art. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de
março de 1989.
§ 3º O imposto de
renda será retido pela fonte pagadora:
a) em relação às
operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de
mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;
b) nos demais
casos, na data de cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação.
§ 4º Para efeito
do disposto no art. 23 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o
rendimento bruto de que trata este artigo será considerado como
percebido de fonte pagadora única, no mês em que tiver ocorrido a
retenção ou provisão do imposto.
§ 5º O imposto de
que trata este artigo será considerado:
a) no caso dos
incisos I e II, § 1º e § 2º, alínea a, redução do devido na
declaração anual de ajuste (Lei nº 7.713/88, art. 24), podendo o
contribuinte optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;
b) nos demais
casos, devido exclusivamente na fonte."
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril
de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.4.1989