MEDIDA PROVISÓRIA Nº 44, DE 30 DE MARÇO DE 1989.
Ementa
Baixa
normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica
de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Para os fins do disposto no
§ 1º do art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de
janeiro de 1989, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 40, de
8 de março de 1989, consideram-se financiamentos somente as operações realizadas
com instituições financeiras autorizadas a funcionar na forma da
Lei nº 4.595,
de 31 de dezembro de 1964.
Parágrafo único. As obrigações decorrentes de contratos cujo objeto seja a
compra e venda de bens móveis ou imóveis, a realização de obras ou a prestação
de serviços, continuam regidas pelo disposto nos
arts. 8º e
11 da Lei nº 7.730,
de 1989.
Art. 2º O § 2º do art. 18 da Lei nº 7.730, de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 18
............................................................................................................................
§ 2º A partir do
mês de fevereiro de 1989, o desembolso de recursos à conta do Tesouro
Nacional, para atendimento de despesas com "Pessoal e Encargos Sociais",
exceto diárias, será realizado até o décimo dia do mês subseqüente."
Art. 3º O art. 10 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. Os
saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações
emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento FND serão reajustados
nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:
I - pela OTN,
calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989,
inclusive;
II - pelo IPC,
considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989".
Art. 4º O art. 3º da Medida Provisória nº 40, de 8 de março de 1989, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 3º
............................................................................................................................
§ 1º
Nos
financiamentos decorrentes das promessas de compra e venda de que trata
o caput deste artigo, com recursos provenientes do SFH, cujo
valor não ultrapasse a cinco mil obrigações do Tesouro Nacional - OTN e
o preço de venda do imóvel não seja superior a dez mil OTN, o valor da
prestação de vida pelo mutuário final, em caso de insuficiência da renda
familiar, será reduzido até o seu enquadramento no limite máximo de
comprometimento previsto na legislação específica. Após a redução, a
prestação manter-se-á inalterada durante os primeiros doze meses, salvo
para aplicação do princípio da equivalência salarial.
§ 2º O valor da
prestação inicial, após a redução referida no parágrafo precedente, não
poderá ser inferior àquele que seria obtido em função do financiamento
em OTN previsto na promessa de compra e venda de que trata o caput
deste artigo, adotando-se, para o cálculo respectivo:
a) para os
contratos assinados com o agente financeiro durante o período de
congelamento de preços, o valor do financiamento convertido para
cruzados novos pela OTN de NCz$ 6,17; e
b) para os
contratos celebrados com o agente financeiro após encerrado o período de
congelamento de preços, o valor do financiamento convertido na forma da
alínea precedente, atualizado monetariamente pelo Índice de Preços ao
Consumidor - IPC acumulado a partir de fevereiro de 1989, até o mês da
assinatura do contrato.
§ 3º O disposto
no § 1º somente se aplica aos beneficiários e respectivas unidades
imobiliárias constantes de relação obrigatoriamente apresentada, até 15
de abril de 1989, pelo agente promotor ao agente financeiro.
§ 4º No caso dos
contratos que tiveram o valor da prestação reduzido nos termos do § 1º,
encerrado o período nele previsto, serão adotados os seguintes
procedimentos:
a) a diferença
verificada no saldo devedor do mutuário final, adquirente de imóvel,
decorrente da aplicação do disposto neste artigo, será compensada
mediante reajustes adicionais das prestações a vencer e de aumento do
número de prestações, de acordo com os critérios estabelecidos em
regulamento;
b) nos contratos
que contem com a cobertura do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, eventual resíduo do saldo devedor, apurado após a
aplicação do disposto na alínea anterior, será da responsabilidade
daquele Fundo".
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.3.1989