MEDIDA PROVISÓRIA Nº 33, DE 19 DE FEVEREIRO 2002.
Ementa
Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de
Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de
Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Capítulo I
Dos Sistemas
Seção I
De Epidemiologia
Art. 1° O
conjunto de ações e serviços de saúde, relativo à epidemiologia, prestado por
órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, constitui o
Sistema Nacional de Epidemiologia.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
conceitua-se o Sistema Nacional de Epidemiologia como sendo um conjunto de ações que
proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de
recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos, das
doenças e de outros agravos à saúde.
Art. 2°
Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Epidemiologia:
I - definir a
política nacional de epidemiologia aplicada à saúde pública;
II - organizar,
normatizar e gerir o Sistema Nacional de Epidemiologia;
III - definir,
normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, nos
aspectos relativos à epidemiologia aplicada à saúde pública; e
IV - executar
ações de epidemiologia em circunstâncias especiais de risco, na ocorrência de agravos
inusitados à saúde que suplante a capacidade de resposta do nível estadual do Sistema
Único de Saúde - SUS ou que representem risco de disseminação nacional.
Art. 3º
As competências da União previstas no art. 2º serão executadas:
I - pelo
Ministério da Saúde, no que se refere à formulação da política de epidemiologia
aplicada à saúde, bem como do acompanhamento e avaliação do Sistema Nacional de
Epidemiologia; e
II - pela
Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, conforme
estabelecido nesta Medida Provisória.
Art. 4º Compete
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão, respectivamente, do
componente estadual, distrital e municipal do Sistema Nacional de Epidemiologia, conforme
definido em regulamento.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim
como as entidades privadas que atuem na área de saúde, fornecerão as informações
pertinentes ao Sistema Nacional de Epidemiologia na forma e periodicidade estabelecidos
pela APEC.
Art. 5º As
ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Epidemiologia serão executadas de
acordo com programação pactuada integrada, a ser periodicamente elaborada pelos gestores
do Sistema, na forma que vier a ser disciplinada pela APEC.
Seção II
De Saúde Ambiental
Art. 6° O
conjunto de ações e serviços relativos à saúde ambiental, prestado por órgãos e
entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, constitui o Sistema
Nacional de Saúde Ambiental.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
entende-se por saúde ambiental o conhecimento, a prevenção e o controle dos processos,
influências e fatores físicos, químicos e biológicos que exerçam ou possam exercer,
direta ou indiretamente, efeito sobre a saúde humana, em especial naqueles relacionados
a:
I - saneamento para
controle de agravos à saúde;
II - contaminantes
ambientais;
III - melhorias
habitacionais para controle de agravos à saúde;
IV - qualidade da
água para consumo humano;
V - desastres
naturais e acidentes com produtos perigosos;
VI - vetores,
reservatórios e hospedeiros; e
VII - animais
peçonhentos.
Art. 7° Compete
à União, no âmbito do Sistema Nacional de Saúde Ambiental:
I - definir a
política nacional de saúde ambiental;
II - organizar,
normatizar e gerir o Sistema Nacional de Saúde Ambiental;
III - definir,
normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, nos
aspectos relativos à saúde ambiental; e
IV - executar
ações de saúde ambiental em circunstâncias especiais de risco, na ocorrência de
agravos inusitados à saúde que suplante a capacidade de resposta do nível estadual do
SUS ou que representem risco de disseminação nacional.
Art. 8º As
competências da União previstas no art. 7º serão executadas:
I - pelo
Ministério da Saúde, no que se refere à formulação da política de saúde ambiental,
bem como do acompanhamento e avaliação do Sistema Nacional de Saúde Ambiental; e
II - pela APEC,
conforme estabelecido nesta Medida Provisória.
Art. 9º Compete
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão, respectivamente, do
componente estadual, distrital e municipal do Sistema Nacional de Saúde Ambiental,
conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim
como as entidades privadas que atuam na área de saúde, fornecerão as informações
pertinentes ao Sistema Nacional de Saúde Ambiental na forma e periodicidade estabelecidos
pela APEC.
Art. 10. As ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Saúde
Ambiental serão executadas de acordo com programação pactuada integrada, a ser
periodicamente elaborada pelos gestores do Sistema, na forma que vier a ser disciplinada
pela APEC.
Seção III
De Saúde Indígena
Art. 11. O conjunto de ações e serviços de saúde relativos ao
atendimento às populações indígenas, integradas ao SUS e observadas as disposições
contidas na Lei no 9.836, de 23 de
setembro de 1999, constitui o Sistema de Saúde Indígena.
Art. 12. Compete à
União, no âmbito do Sistema de Saúde Indígena:
I - definir a
política nacional de saúde indígena;
II - organizar,
normatizar e gerir o Sistema de Saúde Indígena; e
III - financiar, com recursos próprios, e executar as ações de saúde
indígena.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem
como outras instituições governamentais e não-governamentais, poderão atuar
conjuntamente no financiamento e na execução das ações de saúde indígena.
Art. 13. As competências da União previstas no art. 12 serão
executadas:
I - pelo
Ministério da Saúde, no que se refere à formulação da política de saúde indígena,
bem como do acompanhamento e avaliação do Sistema de Saúde Indígena; e
II - pela APEC,
conforme estabelecido nesta Medida Provisória.
Art. 14. As ações de saúde indígena serão desenvolvidas de acordo com
programação a ser periodicamente elaborada pela APEC, na forma estabelecida em
regulamento.
Capítulo II
Da Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças
Seção I
Da Criação
Art. 15. Fica criada a Agência Federal de Prevenção e Controle de
Doenças - APEC, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro
no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território
nacional.
Parágrafo único. A natureza autárquica conferida à APEC caracteriza-se
por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos,
bem como nas suas decisões técnicas.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo instalar a APEC, devendo a sua
estrutura regimental, aprovada por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a
estrutura organizacional básica.
Parágrafo único. Constituída a APEC, com a publicação de sua
estrutura regimental, ficará a autarquia, automaticamente, investida no exercício de
suas competências.
Art. 17. A APEC terá por finalidade institucional a promoção e
proteção à saúde, mediante ações integradas de educação e de prevenção e
controle de doenças e outros agravos à saúde, bem como em atendimento integral à
saúde dos povos indígenas, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.
Seção II
Das Competências
Subseção I
Da Área de Epidemiologia
Art. 18. As
competências da APEC na área de epidemiologia são:
I - propor a
política nacional de epidemiologia aplicada à saúde pública;
II - organizar,
gerir e definir procedimentos para operacionalização do Sistema Nacional de
Epidemiologia;
III - exercer
as competências e responsabilidades de autoridade sanitária federal previstas na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975;
IV - executar
as ações de epidemiologia, de forma a complementar à atuação dos estados;
V - executar as
ações de epidemiologia, de forma suplementar, em caráter excepcional, quando constatada
insuficiência da ação estadual;
VI - definir as
atividades, as metas e os recursos financeiros da programação pactuada integrada para a
área de epidemiologia aplicada à saúde pública;
VII - prestar
assessoria técnica a Estados, ao Distrito Federal e, excepcionalmente, a Municípios;
VIII - participar no financiamento das ações de epidemiologia, na forma
definida em regulamento;
IX - prover
insumos estratégicos, na forma definida em regulamento;
X - definir as
doenças de notificação compulsória;
XI - definir e
gerir os sistemas de informação epidemiológica;
XII - elaborar
e divulgar análises epidemiológicas;
XIII - coordenar e promover as atividades de educação em saúde e
mobilização social, de abrangência nacional e regional;
XIV - fomentar,
coordenar e executar estudos e pesquisas aplicadas;
XV - executar,
direta ou indiretamente, as atividades de epidemiologia, quando direcionadas às
populações indígenas, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
XVI - fomentar
e executar programas de desenvolvimento de recursos humanos;
XVII - fomentar
a cooperação técnico-científica nacional e internacional;
XVIII - supervisionar, controlar e fiscalizar a execução das ações previstas
na programação pactuada integrada, incluindo a permanente avaliação dos sistemas
estaduais de epidemiologia;
XIX - organizar, gerir e definir procedimentos para operacionalização da Rede
Nacional de Laboratórios nos aspectos relativos à epidemiologia aplicada à saúde
pública;
XX - coordenar
o Programa Nacional de Imunizações, incluindo a definição das vacinas obrigatórias no
País, as estratégias de implementação e normatização técnica sobre sua
utilização;
XXI - normatizar as ações de epidemiologia dos postos de entrada de pessoas no
território nacional, meios de transporte e outros que possam ocasionar riscos à saúde
da população; e
XXII - elaborar
estudos epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos e
na orientação programática das ações e serviços públicos de saúde.
Subseção II
Da Área de Saúde Ambiental
Art. 19. As competências da APEC na área de saúde ambiental são:
I - propor a
Política Nacional de Saúde Ambiental;
II - participar
na formulação e na implementação das políticas de:
a) saneamento; e
b) controle das
agressões ao meio ambiente, que interfiram na saúde humana;
III - organizar, gerir e definir procedimentos para operacionalização do
Sistema Nacional de Saúde Ambiental;
IV - monitorar
a qualidade de água para consumo humano proveniente de sistemas de abastecimento
público;
V - fomentar o
uso de tecnologias apropriadas de engenharia de saúde pública para prevenção e
controle de doenças e outros agravos à saúde;
VI - executar
as ações de saúde ambiental, de forma a complementar a atuação dos Estados;
VII - executar
as ações de saúde ambiental, de forma suplementar, em caráter excepcional, quando
constatada insuficiência da ação estadual;
VIII - participar junto a outros órgãos e entidades na definição de normas e
mecanismos de controle que tenham repercussão na saúde humana;
IX - definir as
atividades, as metas e os recursos financeiros da programação pactuada integrada para a
área de saúde ambiental;
X - estabelecer
os padrões máximos aceitáveis ou permitidos e os níveis de concentração no ar, na
água e no solo, dos fatores e características que possam ocasionar danos à saúde
humana;
XI - prestar
assessoria técnica a Estados, ao Distrito Federal e, excepcionalmente, a Municípios;
XII - participar no financiamento das ações de saúde ambiental, na forma
definida em regulamento;
XIII - definir
e gerir os sistemas de informação em saúde ambiental;
XIV - elaborar
e divulgar análises relativas à área de saúde ambiental;
XV - coordenar
e promover as atividades de educação em saúde e mobilização social, de abrangência
nacional e regional;
XVI - fomentar,
coordenar e executar estudos e pesquisas aplicadas;
XVII - fomentar
e executar programas de desenvolvimento de recursos humanos;
XVIII - fomentar a cooperação técnico-científica nacional e internacional;
XIX - supervisionar, controlar e fiscalizar a execução das ações previstas
na programação pactuada integrada, incluindo a permanente avaliação dos sistemas
estaduais de saúde ambiental;
XX - coordenar
e definir procedimentos para operacionalização da Rede Nacional de Laboratórios nos
aspectos relativos à saúde ambiental;
XXI - normatizar a vigilância ambiental em saúde nos postos de entrada de
pessoas no território nacional, meios de transporte e outros que possam ocasionar riscos
à saúde da população; e
XXII - participar do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e outros
colegiados cuja atuação na área ambiental gere reflexos na saúde humana.
Subseção III
Da Área de Saúde Indígena
Art. 20. As competências da APEC na área de saúde indígena são:
I - propor a
Política Nacional de Saúde Indígena;
II - organizar,
gerir e definir procedimentos para operacionalização do Sistema de Saúde Indígena, no
âmbito do SUS;
III - coordenar, promover e executar, direta ou indiretamente, ações relativas
à promoção, proteção e recuperação da saúde dos povos indígenas, segundo as
peculiaridades, o perfil epidemiológico e a condição sanitária de cada comunidade,
respeitados os aspectos étnicos e culturais;
IV - prover o
atendimento integral à saúde dos povos indígenas;
V - participar
junto a outros órgãos e entidades da definição de normas e mecanismos de controle que
tenham repercussão na saúde indígena;
VI - fomentar e
executar programas de desenvolvimento de recursos humanos;
VII - fomentar
a realização de estudos e pesquisas aplicadas;
VIII - implantar e manter sistemas e serviços de saneamento; e
IX - definir e
gerir os sistemas de informações em saúde indígena.
Seção III
Da Estrutura Organizacional
Art. 21. A APEC será dirigida por uma Diretoria, nos termos e
quantitativo definidos em sua estrutura regimental, contando, ainda, com uma Procuradoria
e uma Auditoria.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria serão brasileiros, de
reputação ilibada, indicados pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeados pelo
Presidente da República.
Art. 22. Compete ao
Presidente:
I - exercer a
administração da APEC;
II - representar legalmente a APEC;
III - nomear ou
exonerar servidores;
IV - prover os
cargos efetivos e comissionados;
V - exercer o
poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
VI - praticar
todos os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da APEC;
VII - assinar
contratos, convênios e instrumentos similares, bem como ordenar despesas;
VIII - editar
normas de competência da APEC;
IX - propor ao
Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a
permitir à APEC o cumprimento de seus objetivos;
X - definir e
aprovar o regimento interno, a área de atuação das unidades organizacionais e a
estrutura executiva da APEC; e
XI - cumprir e
fazer cumprir as normas relativas a epidemiologia aplicada à saúde pública, à saúde
ambiental e à saúde indígena.
Seção IV
Da Gestão de Recursos Humanos
Art. 23. A gestão de recursos humanos da APEC observará o disposto nesta
Medida Provisória.
Parágrafo único. É vedado aos empregados, aos requisitados, aos
ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes da APEC o exercício de outra atividade
profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária,
excetuados os casos admitidos em lei.
Art. 24. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de
lei específico, dispondo sobre a criação de empregos públicos para exercício na APEC.
Art. 25. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico destinado a absorver,
segundo quantitativos e critérios definidos pela APEC, servidores pertencentes ao quadro
de pessoal:
I - da
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; e
II - do
Ministério da Saúde e seus órgãos e entidades vinculadas que estavam em exercício na
FUNASA em 31 de dezembro de 2001.
§ 1o Fica
limitada a três mil a soma dos cargos do Quadro de que trata este artigo e os dos
empregos públicos de que trata o art. 24, quando providos.
§ 2o O
ingresso no Quadro de Pessoal Específico será efetuado por redistribuição.
§ 3º Os
servidores do Quadro de Pessoal Específico poderão ser redistribuídos para outros
órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
§ 4º Os
servidores da FUNASA que não vierem a integrar o Quadro de Pessoal Específico serão
redistribuídos, preferencialmente, para o quadro de pessoal do Ministério da Saúde.
§ 5º Ficam
asseguradas aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Específico as gratificações
concedidas aos demais servidores do Ministério da Saúde.
Art. 26. Os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Pesquisa em
Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e
Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia, quando no exercício de atividades inerentes às
respectivas atribuições na APEC, fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência e Tecnologia - GDACT, criada pela Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Art. 27. Ficam criados oitocentos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: um DAS-6; onze DAS-5;
setenta e três DAS-4; cento e noventa e um DAS-3; trezentos e trinta e sete DAS-2; e
cento e oitenta e sete DAS-1.
Art. 28. Ficam criadas mil e duzentas Funções Comissionadas
Técnicas - FCT, nos termos do art. 58 da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 2001, sendo: cento e cinco FCT 1; cento
e trinta e duas FCT 2; cento e oitenta e nove FCT 3; duzentas e setenta e duas FCT 4; doze
FCT 5; quinze FCT 6; vinte e duas FCT 7; trinta e duas FCT 8; quarenta e cinco FCT 9;
sessenta e uma FCT 10; oitenta e uma FCT 11; cento e quatro FCT 12; e cento e trinta FCT
13.
Capítulo III
Do Contrato de Gestão
Art. 29. A administração da APEC observará contrato de gestão, firmado
entre seu Presidente e os Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e
Gestão, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Presidente da
Agência.
Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para
a administração interna da APEC, assim como os indicadores que permitam avaliar,
objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho.
Capítulo IV
Do Patrimônio, Das Receitas e Da Gestão Financeira
Art. 30. Constituem patrimônio da APEC os bens e direitos de sua
propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar.
Art. 31. Constituem
receitas da APEC:
I - as
dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - os
recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou
organismos nacionais e internacionais;
III - as
doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
IV - os valores
apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
V - o produto
da venda de publicações, material técnico, dados e informações;
VI - os valores
apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;
VII - a
retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; e
VIII - quaisquer outros ingressos não especificados nos incisos I a VII deste
artigo.
Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos II a VIII deste
artigo serão creditados diretamente à APEC.
Capítulo V
Da Emergência Epidemiológica
Art. 32. Para efeito do disposto nesta Medida Provisória, entende-se por
Emergência Epidemiológica a ocorrência de casos de doenças ou de outros agravos
inusitados de etiologia conhecida ou desconhecida, de alto grau de transmissibilidade,
patogenicidade e letalidade.
Art. 33. Nos casos de Emergência Epidemiológica, o Ministro de Estado da
Saúde, por proposta do Presidente da APEC, poderá declarar Estado de Quarentena Federal,
ressalvadas as hipóteses de decretação de Estado de Defesa e de Estado de Sítio.
§ 1o O
Estado de Quarentena Federal terá prazo e área de abrangência definidos, podendo, se
necessário, ser estendidos.
§ 2o O
ato de que trata o caput, considerada a gravidade dos riscos à saúde pública, poderá:
I - dispor
sobre o isolamento de indivíduos, animais e comunidades em situação de risco;
II - dispor
sobre a interdição de ambientes ou meios de transporte; e
III - determinar o acompanhamento médico de indivíduos e a necessidade destes
se reportarem, periodicamente, à autoridade de epidemiologia.
Art. 34. Compete ao Presidente da APEC mobilizar os recursos e coordenar a
implementação das ações que reduzam ou eliminem os riscos à saúde pública,
observadas as condições estabelecidas para o Estado de Quarentena Federal.
Art. 35. A APEC implementará e manterá unidade de resposta rápida às
emergências epidemiológicas.
§ 1º A
unidade referida no caput deverá ter capacitação técnica e científica, de tecnologia,
de mobilidade e de equipamentos adequados a sua missão para pronto emprego em todo
território nacional.
§ 2º Militares
do Exército, da Marinha e da Aeronáutica poderão compor a unidade referida no caput,
por solicitação do Presidente da APEC.
Art. 36. Para todos os efeitos legais, considera-se Estado de Quarentena
Federal como estado de calamidade pública.
Capítulo VI
Das Disposições Transitórias
Art. 37. Constituída a APEC, com a publicação de sua estrutura
regimental, ficará a Agência, automaticamente, investida no exercício de suas
competências, e extinta a FUNASA.
§ 1º Os
bens móveis e imóveis da FUNASA serão transferidos para a APEC, facultado ao Poder
Executivo, após inventário supervisionado pela Agência, alienar o excedente ou doá-lo
aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
§ 2º
Fica transferida a responsabilidade pelo pagamento de:
I - inativos e
pensionistas da extinta FUNASA ao Ministério da Saúde; e
II - servidores
ativos da FUNASA à APEC.
Art. 38. É o Poder
Executivo autorizado a:
I - transferir
para a APEC o acervo técnico e documental, as obrigações, os direitos e as receitas da
FUNASA, necessários ao desempenho de suas funções;
II - remanejar,
transferir ou utilizar os saldos orçamentários da FUNASA para a APEC, observados os
mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em
vigor; e
III - sub-rogar
contratos ou parcelas destes relativos à manutenção, à instalação e ao funcionamento
da APEC.
Capítulo VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 39. São consideradas necessidades temporárias de excepcional
interesse público, nos termos do art.
37 da Constituição, as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e
à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de atuação da
APEC, imprescindíveis à implantação da Agência.
§ 1º Fica
a APEC autorizada a efetuar contratação temporária, para o desempenho das atividades de
que trata o caput deste artigo, por prazo não excedente a trinta e seis meses.
§ 2º O
quantitativo máximo das contratações temporárias deste artigo será definido,
anualmente, em ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 3º A
remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores
definidos em ato conjunto da APEC e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 40. A APEC poderá contratar especialistas para a execução de
trabalhos nas áreas técnica, científica, administrativa, econômica e jurídica, por
projetos ou prazos limitados, observada a legislação em vigor.
Art. 41. Nos primeiros vinte e quatro meses, a contar de sua instalação,
a APEC poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades públicos,
independentemente da função ou atividade a ser exercida.
Parágrafo único. Durante o prazo previsto no caput deste artigo, a APEC
poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado requisitado, até o limite
da remuneração do cargo efetivo ou emprego ocupado no órgão ou na entidade de origem,
quando a requisição implicar redução dessa remuneração.
Art. 42. Ficam convalidadas, para efeito de exercício na APEC, as
requisições de servidores efetuadas pela extinta FUNASA.
Art. 43. Poderão ter exercício na APEC militares das Forças Armadas, a
critério do respectivo Comandante de Força, por solicitação do Presidente da Agência.
Parágrafo único. Para fins de concessão de vantagens, prerrogativas e
promoções, o período em que o militar permanecer na situação prevista no caput será
considerado para todos os efeitos como de efetivo exercício militar.
Art. 44. As despesas decorrentes da implantação da APEC correrão à
conta das dotações orçamentárias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº
29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 45. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de
fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2002