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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

manual Medidas Provisórias 2002

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 18 DE FEVEREIRO 2002.

Ementa

Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Fica prorrogada por trinta dias a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001.

        Art. 2o  O Poder Executivo poderá prorrogar por mais cento e cinqüenta dias o prazo de que trata o art. 1o.

        Art. 3º  Ficam mantidas as demais disposições de que trata a Lei nº 10.309, de 2001.

        Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro  Malan
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.2002