Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

manual Medidas Provisórias 2001

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.

Ementa

Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Ficam declarados feriados civis, nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, destinados à redução do consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica na área atendida pelo subsistema elétrico interligado da Região Nordeste, os dias:

        I - 22 de outubro de 2001;

        II - 16 de novembro de 2001; e

        III - 26 de novembro de 2001.

        Parágrafo único.  O feriado de que trata o inciso I não se aplica ao Estado do Piauí.

        Art. 2o  Para o fim de reduzir o consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica, fica a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criada pela Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, autorizada a declarar feriados civis adicionais àqueles previstos no art. 1o e aplicáveis a qualquer das áreas atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional.

        Parágrafo único.  Na hipótese de alteração do quadro hidrológico ou da identificação de instrumentos mais eficientes para a superação da atual situação hidrológica crítica, fica a GCE autorizada a cancelar os feriados por ela declarados bem como aqueles previstos no art. 1o.

        Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Jorge
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2001