MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.145, DE 2 DE MAIO DE 2001.
Ementa
Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e
do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
Seção I
Do Plano de Desenvolvimento da Amazônia
Art. 1o O
Plano de Desenvolvimento da Amazônia será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais
da política de desenvolvimento regional.
Art. 2o Para
efeito desta Medida Provisória, a Amazônia abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas,
Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e a parcela do Estado do Maranhão que
se situa a Oeste do Meridiano 44º de Longitude Oeste.
Seção II
Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
Art. 3o Fica
criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, de natureza contábil, a ser gerido pela
Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, com a finalidade de assegurar
recursos para a realização de investimentos na Amazônia, nos termos desta Medida
Provisória.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a aplicação dos
recursos, observado que a aplicação de parcela equivalente a dez por cento dos recursos
de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 4o
ficará condicionada a contrapartida, de igual montante, de Estados e Municípios.
Art. 4o
Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia:
I - dotações
orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional;
II - eventuais
resultados de aplicações financeiras dos seus recursos;
III - produto
da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e
IV - outros
recursos previstos em lei.
§ 1o No
exercício de 2001, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput
será de R$ 308.000.000,00 (trezentos e oito milhões de reais).
§ 2o
No exercício de 2002, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput
será de R$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de reais).
§ 3o A
partir de 2003 e até o exercício de 2013, a alocação anual de recursos do Tesouro
Nacional para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia será equivalente ao valor da
dotação referida no § 2o, atualizado pela variação acumulada da
receita corrente líquida da União, na forma do regulamento.
§ 4o As
disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia ficarão depositadas
na Conta Única do Tesouro Nacional.
Art. 5o São
dedutíveis do repasse dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 4o,
as parcelas equivalentes às opções de incentivo fiscal, relativas ao Imposto de Renda
de Pessoa Jurídica, exercidas pelas empresas, bem como quaisquer comprometimentos de
recursos decorrentes de opções de incentivos fiscais no âmbito do Fundo de
Investimentos da Amazônia - FINAM.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, os recursos
financeiros de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 4o
serão repassados integralmente ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, na forma de
duodécimos mensais.
Art. 6o O
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia terá como agentes operadores o Banco da Amazônia
S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do
Poder Executivo, que terão, dentre outras, as seguintes competências:
I - fiscalizar
e atestar a regularidade dos projetos sob sua condução; e
II - propor a
liberação de recursos financeiros para os projetos autorizados pela ADA.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a remuneração do
agente operador.
Art. 7o A
participação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia nos projetos de investimento será
limitada a um percentual do valor das inversões totais previstas para a implantação de
projeto, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. A participação referida no caput será
representada por debêntures conversíveis em ações, cujo exercício pela ADA fica
limitado a cinqüenta por cento da participação.
Seção III
Do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia
Art. 8o O
Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia passa a
denominar-se Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia e integrará a
estrutura do Ministério da Integração Nacional.
Art. 9o
Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia compete:
I - aprovar o
Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o Plano de Financiamento Plurianual;
II - estabelecer diretrizes e prioridades para o financiamento do
desenvolvimento regional;
III - supervisionar a execução do Plano de Desenvolvimento da Amazônia e o
cumprimento das diretrizes referidas no inciso II; e
IV - aprovar o
contrato de gestão da entidade responsável pela implementação do Plano de
Desenvolvimento da Amazônia.
Art. 10. O Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, na forma do
regulamento.
Seção IV
Da Agência de Desenvolvimento da Amazônia
Art. 11. Fica criada a Agência de Desenvolvimento da
Amazônia - ADA, de natureza autárquica, vinculada ao Ministério da
Integração Nacional, com o objetivo de implementar políticas e viabilizar instrumentos
de desenvolvimento da Amazônia.
§ 1o
A ADA tem sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará.
§ 2o
A área de atuação da ADA é a definida no art. 2o desta Medida
Provisória.
Art. 12. A ADA será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria
composta de um Diretor-Geral e três Diretores.
§ 1o
A organização básica e as competências das unidades serão estabelecidas em ato
do Poder Executivo.
§ 2o
Integrarão a estrutura da ADA uma Procuradoria-Geral e uma Auditoria-Geral.
Art. 13. O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo
Presidente da República, sendo pelo menos um deles escolhido dentre servidores públicos
federais.
§ 1o
Os Diretores serão nomeados após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da
alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição.
§ 2o
O regulamento disporá sobre a forma de substituição dos Diretores em seus
impedimentos.
Art. 14. Fica impedida de exercer cargo de direção da ADA a pessoa que,
nos doze meses anteriores à data de sua indicação, tenha mantido qualquer um dos
seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela submetido ou por ela aprovado:
I - participação direta como acionista ou sócio, com interesse superior a
cinco por cento do capital social;
II - administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal;
ou
III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
Art. 15. São competências da ADA:
I - propor e
coordenar a implantação do Plano de Desenvolvimento da Amazônia, sob supervisão do
Ministério da Integração Nacional;
II - gerir o
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia;
III - aprovar
projetos a serem executados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia;
IV - autorizar
contratação e liberar recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, mediante
proposição do agente operador;
V - auditar e
avaliar os resultados da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia;
VI - implementar estudos e pesquisas destinados à identificação de
potencialidades e vulnerabilidades sócio-econômicas e ambientais e propor estratégias e
ações compatíveis com o espaço regional;
VII - fortalecer as estruturas produtivas da região, a partir da mobilização
do seu potencial;
VIII - promover
ações voltadas ao desenvolvimento social na região;
IX - estruturar
e implementar redes de informações em apoio às atividades produtivas;
X - promover a
cooperação técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou
internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional;
XI - elaborar
estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional;
XII - implementar programas de capacitação gerencial, de formação e
qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional;
XIII - realizar
estudos de ordenamento e gestão territoriais e avaliar impactos das ações de
integração e de desenvolvimento na região, especialmente do ponto de vista ambiental; e
XIV - verificar
a adequabilidade dos projetos à política de desenvolvimento regional.
Art. 16. Compete à Diretoria Colegiada:
I - exercer a
administração da ADA;
II - editar
normas sobre matérias de competência da ADA;
III - aprovar o
regimento interno da ADA;
IV - cumprir e
fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo para o
Desenvolvimento da Amazônia;
V - verificar a
compatibilidade dos projetos com o Plano de Desenvolvimento da Amazônia e com as
diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento
da Amazônia;
VI - aprovar e
autorizar a contratação de projetos a serem executados com recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia;
VII - encaminhar a proposta de orçamento da ADA ao Ministério da Integração
Nacional;
VIII - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da
ADA aos órgãos competentes;
IX - autorizar
a divulgação de relatórios sobre as atividades da ADA;
X - decidir
pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ADA;
XI - notificar
e aplicar as sanções previstas na legislação; e
XII - conhecer
e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.
§ 1o A
Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre
eles o Diretor-Geral, e deliberará por maioria simples de votos.
§ 2o
As decisões relacionadas com as competências institucionais da ADA serão tomadas
pela Diretoria Colegiada.
Art. 17. Compete ao Diretor-Geral da ADA:
I - exercer a
sua representação legal;
II - presidir
as reuniões da Diretoria Colegiada;
III - cumprir e
fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IV - decidir, ad
referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;
V - decidir, em
caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VI - nomear e
exonerar servidores;
VII - prover os
cargos em comissão e as funções de confiança;
VIII - admitir
empregados e requisitar e demitir empregados e servidores;
IX - aprovar
editais de licitação e homologar adjudicações;
X - encaminhar
ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADA;
XI - autorizar
a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica;
XII - assinar
contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada; e
XIII - ordenar
despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ADA.
Art. 18. Constituem receitas da ADA:
I - dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;
II - transferências do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, equivalente a
dois por cento do valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela
gestão daquele Fundo; e
III - quaisquer
outras receitas não especificadas nos incisos I e II.
Art. 19. A administração da ADA será regida por contrato de gestão,
firmado pelo Ministro de Estado da Integração Nacional e pelo Diretor-Geral, previamente
aprovado pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia.
Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para
a administração interna da ADA, bem assim os indicadores que permitam avaliar,
objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho.
Art. 20. O descumprimento injustificado do contrato de gestão poderá
implicar a exoneração do Diretor-Geral, pelo Presidente da República, mediante
solicitação do Ministro de Estado da Integração Nacional.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Seção I
Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste
Art. 21. O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e
obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional.
Art. 22. Para efeito desta Medida Provisória, o Nordeste abrange os
Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas,
Sergipe e Bahia.
Seção II
Do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
Art. 23. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, de natureza
contábil, a ser gerido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE,
com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos no Nordeste,
nos termos desta Medida Provisória.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a aplicação dos
recursos, observado que:
I - no mínimo
três por cento serão destinados a projetos localizados no Estado do Espírito Santo; e
II - a
aplicação de parcela equivalente a dez por cento dos recursos de que tratam os §§ 2o
e 3o do art. 24 ficará condicionada a contrapartida, de igual montante,
de Estados e Municípios.
Art. 24. Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste:
I - dotações
orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional;
II - eventuais
resultados de aplicações financeiras dos seus recursos;
III - produto
da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e
IV - outros
recursos previstos em lei.
§ 1o
No exercício de 2001, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput
será de R$ 462.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões de reais).
§ 2o
No exercício de 2002, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput
será de R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais).
§ 3o A
partir de 2003 e até o exercício de 2013, a alocação anual de recursos do Tesouro
Nacional para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste será equivalente ao valor da
dotação referida no § 2o, atualizado pela variação acumulada da
receita corrente líquida da União, na forma do regulamento.
§ 4o As
disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ficarão depositadas
na Conta Única do Tesouro Nacional.
Art. 25. São dedutíveis do repasse dos recursos de que trata o inciso I
do caput do art. 24, as parcelas equivalentes às opções de incentivo fiscal,
relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, exercidas pelas empresas, bem como
quaisquer comprometimentos de recursos decorrentes de opções de incentivos fiscais no
âmbito do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput, os recursos
financeiros de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 24
serão repassados integralmente ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, na forma de
duodécimos mensais.
Art. 26. O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste terá como agentes
operadores o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outras instituições financeiras oficiais
federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, que terão, dentre outras, as
seguintes competências:
I - fiscalizar
e atestar a regularidade dos projetos sob sua condução; e
II - propor a
liberação de recursos financeiros para os projetos autorizados pela ADENE.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a remuneração do
agente operador.
Art. 27. A participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos
projetos de investimento será limitada a um percentual do valor das inversões totais
previstas para a implantação de projeto, conforme dispuser o regulamento.
Seção III
Do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste
Art. 28. O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste passa a denominar-se Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste
e integrará a estrutura do Ministério da Integração Nacional.
Art. 29. Ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste
compete:
I - aprovar o
Plano de Desenvolvimento do Nordeste e o Plano de Financiamento Plurianual;
II - estabelecer diretrizes e prioridades para o financiamento do
desenvolvimento regional;
III - supervisionar a execução do Plano de Desenvolvimento do Nordeste e o
cumprimento das diretrizes referidas no inciso II; e
IV - aprovar o
contrato de gestão da entidade responsável pela implementação do Plano de
Desenvolvimento do Nordeste.
Art. 30. O Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, na forma do
regulamento.
Seção IV
Da Agência de Desenvolvimento do Nordeste
Art. 31. Fica criada a Agência de Desenvolvimento do
Nordeste - ADENE, de natureza autárquica, vinculada ao Ministério da
Integração Nacional, com o objetivo de implementar políticas e viabilizar instrumentos
de desenvolvimento do Nordeste.
§ 1o
A ADENE tem sede e foro na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
§ 2o
A área de atuação da ADENE é a compreendida pelos Estados da Região Nordeste,
pelo Estado do Espírito Santo e pelas regiões e Municípios do Estado de Minas Gerais de
que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de
julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998.
Art. 32. A ADENE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria
composta de um Diretor-Geral e três Diretores.
§ 1o
A organização básica e as competências das unidades serão estabelecidas em ato
do Poder Executivo.
§ 2o
Integrarão a estrutura da ADENE uma Procuradoria-Geral e uma Auditoria-Geral.
Art. 33. O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo
Presidente da República, sendo pelo menos um deles escolhido dentre servidores públicos
federais.
§ 1o
Os Diretores serão nomeados após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da
alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição.
§ 2o
O regulamento disporá sobre a forma de substituição dos Diretores em seus
impedimentos.
Art. 34. Fica impedida de exercer cargo de direção da ADENE a pessoa
que, nos doze meses anteriores à data de sua indicação, tenha mantido qualquer um dos
seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela submetido ou por ela aprovado:
I - participação direta como acionista ou sócio, com interesse superior a
cinco por cento do capital social;
II - administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal;
ou
III - empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
Art. 35. São competências da ADENE:
I - propor e
coordenar a implantação do Plano de Desenvolvimento do Nordeste, sob supervisão do
Ministério da Integração Nacional;
II - gerir o
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
III - aprovar
projetos a serem executados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
IV - autorizar
contratação e liberar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, mediante
proposição do agente operador;
VI - implementar estudos e pesquisas destinados à identificação de
potencialidades e vulnerabilidades sócio-econômicas e ambientais e propor estratégias e
ações compatíveis com o espaço regional;
VII - fortalecer as estruturas produtivas da região, a partir da mobilização
do seu potencial;
VIII - promover
ações voltadas ao desenvolvimento social na região;
IX - estruturar
e implementar redes de informações em apoio às atividades produtivas;
X - promover a
cooperação técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais ou
internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional;
XI - elaborar
estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional;
XII - implementar programas de capacitação gerencial, de formação e
qualificação de recursos humanos adequados ao mercado regional;
XIII - realizar
estudos de ordenamento e gestão territoriais e avaliar impactos das ações de
integração e de desenvolvimento na região, especialmente do ponto de vista ambiental; e
XIV - verificar
a adequabilidade dos projetos à política de desenvolvimento regional.
Art. 36. Compete à Diretoria Colegiada:
I - exercer a
administração da ADENE;
II - editar
normas sobre matérias de competência da ADENE;
III - aprovar o
regimento interno da ADENE;
IV - cumprir e
fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo para o
Desenvolvimento do Nordeste;
V - verificar a
compatibilidade dos projetos com o Plano de Desenvolvimento do Nordeste e com as
diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento
do Nordeste;
VI - aprovar e
autorizar a contratação de projetos a serem executados com recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste;
VII - encaminhar a proposta de orçamento da ADENE ao Ministério da
Integração Nacional;
VIII - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da
ADENE aos órgãos competentes;
IX - autorizar
a divulgação de relatórios sobre as atividades da ADENE;
X - decidir
pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ADENE;
XI - notificar
e aplicar as sanções previstas na legislação; e
XII - conhecer
e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.
§ 1o A
Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre
eles o Diretor-Geral, e deliberará por maioria simples de votos.
§ 2o As
decisões relacionadas com as competências institucionais da ADENE serão tomadas pela
Diretoria Colegiada.
Art. 37. Compete ao Diretor-Geral da ADENE:
I - exercer a
sua representação legal;
II - presidir
as reuniões da Diretoria Colegiada;
III - cumprir e
fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IV - decidir, ad
referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;
V - nomear e
exonerar servidores;
VI - prover os
cargos em comissão e as funções de confiança;
VII - decidir,
em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VIII - admitir
empregados e requisitar e demitir empregados e servidores;
IX - aprovar
editais de licitação e homologar adjudicações;
X - encaminhar
ao Ministério da Integração Nacional a proposta de orçamento da ADENE;
XI - autorizar
a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação específica; e
XII - assinar
contratos, acordos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão
necessários ao alcance dos objetivos da ADENE.
Art. 38. Constituem receitas da ADENE:
I - dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;
II - transferência do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, equivalente a dois
por cento do valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela
gestão daquele Fundo; e
III - quaisquer
outras receitas não especificadas nos incisos I e II.
Art. 39. A administração da ADENE será regida por contrato de gestão,
firmado pelo Ministro de Estado da Integração Nacional e pelo Diretor-Geral, previamente
aprovado pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste.
Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para
a administração interna da ADENE, bem assim os indicadores que permitam avaliar,
objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho.
Art. 40. O descumprimento injustificado do contrato de gestão poderá
implicar a exoneração do Diretor-Geral, pelo Presidente da República, mediante
solicitação do Ministro de Estado da Integração Nacional.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. Ficam extintas a Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
§ 1o Observado
o disposto nos arts. 9o, 15, 29 e 35, as competências atribuídas pela
legislação à SUDAM e à SUDENE e aos seus respectivos Conselhos Deliberativos ficam
transferidas para a União.
§ 2o
A União sucederá a SUDAM e a SUDENE nos seus direitos e obrigações.
§ 3o
Ficam transferidas para a União, por intermédio do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, a responsabilidade pela administração e pagamento de inativos e
pensionistas da SUDAM e da SUDENE.
§ 4o Os
quadros de servidores, os cargos em comissão e as funções gratificadas da SUDAM e da
SUDENE ficam transferidos para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 5o
Compete ao Ministério da Integração Nacional:
I - a análise,
a aprovação e as demais providências relativas à prestação de contas decorrentes dos
convênios ou instrumentos similares firmados pela SUDAM e pela SUDENE;
II - a
administração dos projetos em andamento na SUDAM e na SUDENE, relacionados com os
respectivos Fundos de Investimento;
III - o
inventário e a administração dos bens e direitos da SUDAM e da SUDENE; e
IV - o
exercício das demais atribuições legais da SUDAM, da SUDENE e dos respectivos Conselhos
Deliberativos.
Art. 42. A instalação da ADA e da ADENE e o início do exercício de
suas competências dar-se-ão a partir da publicação das respectivas estruturas
regimentais em atos do Presidente da República.
Parágrafo único. Enquanto não instaladas a ADA e a ADENE, a União
exercerá as competências estabelecidas nos arts. 15 e 35 desta Medida Provisória.
Art. 43. A ADA e a ADENE poderão requisitar, com ônus, servidores e
empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes
à sua instalação, a ADA e a ADENE poderão complementar a remuneração do servidor ou
empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego
permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar
redução dessa remuneração.
Art. 44. A Advocacia-Geral da União representará a ADA e a ADENE nos
processos judiciais em que estas forem parte ou interessada, até a implantação de suas
respectivas Procuradorias-Gerais.
Art. 45. O Ministério da Integração Nacional e a Advocacia-Geral da
União promoverão, no prazo máximo de cento e vinte dias, levantamento dos processos
judiciais em curso, em que a SUDAM e a SUDENE figurem como parte.
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor,
transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no
10.171, de 5 de janeiro de 2001, consignadas à SUDAM e à SUDENE, relativas à despesa
referida no § 3o do art. 41 desta Medida Provisória, bem como àquelas
relativas ao pagamento de benefícios aos servidores e encargos sociais correspondentes,
para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mantida a mesma classificação
orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o
disposto no § 2o do art. 3o da Lei no
9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso.
Art. 48. Enquanto não dispuser de qualificação técnica para análise
de viabilidade econômico-financeira de projetos e avaliação de risco dos tomadores, a
ADA e a ADENE firmarão convênio ou contrato com entidades federais detentoras de
reconhecida experiência naquelas matérias.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo reconhecerá, por
proposta do Ministro de Estado da Integração Nacional, a qualificação das Agências
para o exercício da competência a que se refere o caput.
Art. 49. Os beneficiários de projetos aprovados e em implantação, desde
que atendidas as condições específicas de cada Fundo ou linha de financiamento,
poderão optar pela sistemática:
I - de
investimento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste; ou
II - de
financiamento dos Fundos Constitucionais do Norte e Nordeste ou de outras linhas de
financiamento a cargo de instituições financeiras federais.
Parágrafo único. As programações orçamentárias anuais dos Fundos de
que trata o inciso II contemplarão dotações destinadas ao atendimento do disposto neste
artigo.
Art. 50. Ficam
revogados:
I - o
art. 34 da Lei no 3.995, de 14 de dezembro de 1961;
II - os
arts. 19 a 23 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963;
III - os
arts. 17 a 24 da Lei no 4.869, de 1o de dezembro de
1965;
IV
- a alínea "b" e os §§ 1o a 15 do art. 7o
da Lei no 5.174, de 27 de outubro de 1966;
V
- os arts. 38 a 43 da Lei no 5.508, de 11 de outubro de 1968;
VI
- os §§ 1o a 7o do art. 1o, os
arts. 2o, 4o, 5o, 15 e 16 do
Decreto-Lei no 756, de 11 de agosto de 1969;
VII - os
arts. 1o, 2o, 4o, 5o
e 6o do Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969;
VIII
- o art. 1o do Decreto-Lei no 1.267, de 12 de abril de
1973;
IX - o
Decreto-Lei no 1.345, de 19 de setembro de 1974;
X - as
alíneas "a", "b" e "g" do parágrafo único do art. 1o,
a alínea "a" do inciso I e o inciso V do art. 11 do Decreto-Lei no
1.376, de 12 de dezembro de 1974;
XI - o
Decreto-Lei no 1.653, de 27 de dezembro de 1978;
XII - os
arts. 1o e 3o do Decreto-Lei no
1.734, de 20 de dezembro de 1979;
XIII - o
art. 1o do Decreto-Lei no 2.089, de 27 de dezembro de
1983;
XIV - o
Decreto-Lei no 2.250, de 26 de fevereiro de 1985;
XV
- a Lei no 7.918, de 7 de dezembro de 1987;
XVI
- o inciso III do art. 12 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de
1987;
XVII
- a alínea "a" do inciso IV do art. 1o da Lei no
8.034, de 12 de abril de 1990;
XVIII - o
inciso I do art. 1o da Lei no 8.167, de 16 de abril de
1991;
XIX - o
§ 1o do art. 2o da Lei no 9.532, de
10 de dezembro de 1997; e
XX - o
art. 18 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea
"b" do art. 1o do Decreto-Lei no 756, de 11
de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9o da Lei no
8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final
do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação
de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.
Art. 51. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de maio de 2001; 180o da
Independência e 113o da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Fernando Bezerra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.2001