MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.
Ementa
Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o
.......................................................
.......................................................
VII - manutenção
e normalização da prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, quando da
ausência coletiva do serviço, paralisação ou suspensão das atividades por servidores
públicos, por prazo superior a dez dias, e em quantitativo limitado ao número de
servidores que aderiram ao movimento.
......................................................."
(NR)
"Art. 4o
.......................................................
.......................................................
V - até
três meses, no caso do inciso VII do art. 2o.
.......................................................
§ 8o No
caso do inciso VII do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados por
igual período, na hipótese de continuidade da ausência, da paralisação ou da
suspensão das atividades." (NR)
"Art. 7o
.......................................................
.......................................................
IV - no
caso do inciso VII do art. 2o, em importância não superior à média
da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos
correspondentes aos dos servidores que paralisaram ou suspenderam as atividades.
......................................................."
(NR)
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua
publicação.
Brasília,13 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o
da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2001