MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995.
Ementa
Dispõe sobre as contribuições
para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de
exportação e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
medida provisória, com força de lei:
Art.
1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1º e
2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.
5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para
o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis
Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de
1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias
nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.
§
1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste
artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que
trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.
§
2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:
a)
a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental
ou em Área de Livre Comércio;
b)
a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;
c)
a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos
destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de
janeiro de 1992;
d)
no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à
exportação."
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados com base nas
Medidas Provisórias nºs
835 e 836, de 19 de janeiro de 1995.
Art.
3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
16 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.2.1995