MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.925-10, DE 26 DE JULHO DE 2000.
Ementa
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO
I
DA
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Art.
1º A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou
jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada,
representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de
qualquer modalidade.
§
1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a
emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no
exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro
brasileiros.
§
2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior
poderá ser emitida em moeda estrangeira.
Art.
2º A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou
fidejussória, cedularmente constituída.
Parágrafo
único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário,
observadas as disposições do Capítulo II desta Medida Provisória e, no que não forem
com estas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
Art.
3º A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa
dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo
saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente,
elaborados conforme previsto no § 2º.
§
1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I
- os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se
for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais
encargos decorrente da obrigação;
II
- os critérios de atualização monetária, como permitido em lei, ou os critérios de
atualização cambial da dívida, na forma do § 2º do art. 1º e nos demais casos
permitidos em lei;
III
- os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais,
bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
IV
- os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro
garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios,
judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não
poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;
V
- quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de
substituição de tal garantia;
VI
- as obrigações a serem cumpridas pelo credor;
VII
- a obrigação do credor de emitir extratos da conta-corrente ou planilhas de cálculo da
dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria
Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e
VIII
- outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação,
obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que
não contrariem as disposições desta Medida Provisória.
§
2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo
devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor por meio
de planilha de cálculo ou dos extratos da conta-corrente, ou de ambos, documentos esses
que integrarão a Cédula, observado que:
I
- os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil
entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas
contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de
atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais
penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos
até a data do cálculo e, por fim o valor total da dívida; e
II
- a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de
abertura de crédito bancário em conta-corrente será emitida pelo valor total do
crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste
parágrafo, discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo, que
serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do
limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a
incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
Art.
4º A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:
I
- a denominação "Cédula de Crédito Bancário";
II
- a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no
seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito
bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e
exigível correspondente ao crédito utilizado;
III
- a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e
os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
IV
- o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
V
- a data e o lugar de sua emissão; e
VI
- a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de
seus respectivos mandatários.
§
1º A Cédula de Crédito Bancário poderá ser objeto de cessão de acordo com as
disposições de direito comum, caso em que o cessionário, mesmo não sendo instituição
financeira ou entidade a ela equiparada, ficará sub-rogados em todos os direitos do
cedente, podendo, inclusive, cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na
Cédula.
§
2º A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas
forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo credor, pelo emitente e pelo terceiro
garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber
uma via.
§
3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias e
expressão "não negociável".
§
4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante
documentos escrito, datado, com os requisitos previsto no parágrafo anterior, passando
esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.
CAPÍTULO
II
DAS
GARANTIAS CEDULARMENTE CONSTITUÍDAS
Art.
5º A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito
Bancário é disciplinada por esta Medida Provisória, sendo aplicáveis as disposições
da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
Art.
6º A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste
último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e
alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou
infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a
terceiro garantidor da obrigação principal.
Parágrafo
único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ao devedor do direito
apenhado.
Art.
7º A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito
Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal
circunstância.
Art.
8º O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que
permita sua fácil identificação.
Parágrafo
único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser
substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que
integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.
Art.
9º A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivo da garantia,
todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer
título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física,
intelectual, industrial ou natural.
§
1º O credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem constitutivo da
garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido.
§
2º Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia
não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados,
deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada, exceto quando a
garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a
remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à atividade do emitente da Cédula
de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador da garantia.
Art.
10. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária
poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro
prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as
partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a
efetiva liquidação da obrigação garantida.
§
1º O emitente e, se for o caso, o terceiro prestador da garantia responderão
solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia.
§
2º Quando a garantia for prestada por pessoa jurídica, esta indicará representantes
para responder nos termos do parágrafo anterior.
Art.
11. Para a eficácia, em face de terceiros, de garantia pignoratícia ou de alienação
fiduciária, será suficiente, no caso de veículos automotores de qualquer espécie, a
averbação do ônus no respectivo órgão de trânsito, em que deve ser feito o registro
para a aquisição ou transferência de direitos.
Art.
12. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro
até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como
exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a
indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Art.
13. Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer
por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização
devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário
para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Art.
14. Nos casos previsto nos arts. 12 e 13 desta Medida Provisória, facultar-se-á ao
credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à
percepção do valor relativo à indenização.
Art.
15. O credor poderá exigir a substituição ou o reforço da garantia, em caso de perda,
deterioração ou diminuição de seu valor.
Parágrafo
único. O credor notificará por escrito o emitente e, se for o caso, o terceiro
garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze dias, sob pena
de vencimento antecipado da dívida garantida.
CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art.
16. Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito concedido será recomposto,
automaticamente e durante o prazo de vigência da Cédula de Crédito Bancário, sempre
que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizar ou liquidar a dívida.
Art.
17. Para fins de lavratura de protesto, a Cédula de Crédito Bancário poderá ser
encaminhada, por cópia, ao oficial do cartório, desde que a instituição credora
declare estar de posse da sua única via negociável e indique o valor pelo qual será
protestada, inclusive no caso de protesto parcial.
Art.
18. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas
as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros,
aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações
introduzidas por esta Medida Provisória.
Art.
19. As instituições financeiras, quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil e nas
condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão emitir Certificados
de Cédulas de Crédito Bancário - CCB com lastro efetivo em Cédula de Crédito
Bancário mantidas em custódia, para negociar esses créditos no mercado nacional ou
internacional, com pessoas integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional.
§
1º As Cédulas de Crédito Bancário emitidas na forma prevista nesta Medida Provisória,
que derem origem aos CCB, deverão permanecer custodiadas em instituição financeira
autorizada nos termos do caput, que fará a cobrança junto aos respectivos
devedores.
§
2º Os CCB poderão ser desdobrados ou reagrupados por conveniência do emitente ou do
adquirente.
§
3º O capital ingressado, no caso de negociação em mercado externo, será registrado no
Banco Central do Brasil mediante comprovação da efetiva negociação das divisas no
País.
§
4º Os CCB poderão ser emitidos sob a forma física ou escritural e, em ambos os casos,
registrados em arquivos magnéticos organizados pelo emitente, dos quais constarão:
I
- o local e a data de emissão;
II
- o nome do depositante das Cédulas de Crédito Bancário;
III
- o nome da instituição financeira emitente;
IV
- a denominação "Certificado de Cédula de Crédito Bancário - CCB";
V
- a expressa indicação da respectiva cédula ou cédulas sob as quais tiver sido
emitido, o valor de principal, os encargos convencionados e a época de amortização,
total ou parcial, e o vencimento final;
VI
- o nome dos emitentes devedores das Cédulas de Crédito Bancário; e
VII
- o lugar e as datas de pagamento do resgate de principal e dos encargos das Cédulas de
Crédito Bancário.
§
5º O CCB poderá ser transferido mediante endosso ou termo de cessão, se escritural,
devendo, em qualquer caso, a transferência ser datada e assinada pelo seu titular ou
mandatário com poderes especiais e averbada junto à instituição emitente, no prazo
máximo de dois dias.
§
6º As despesas e os encargos decorrentes da transferência e averbação do CCB serão
suportados pelo cessionário, salvo convenção em contrário.
CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
20. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta
Medida Provisória, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito
de regresso contra endossantes, avalistas e terceiros garantidores.
Art.
21. Os títulos de créditos e direitos creditórios, representados sob a forma escritural
ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admitidos a redesconto junto
ao Banco Central do Brasil, observando-se as normas e instruções baixadas pelo Conselho
Monetário Nacional.
§
1º Os títulos de crédito e os direitos creditórios de que trata o caput
considerar-se-ão transferidos, para fins de redesconto, à propriedade do Banco Central
do Brasil, desde que inscritos em termo de tradição eletrônico constante do Sistema de
Informações do Banco Central - SISBACEN, ou, ainda, no termo de tradição previsto no
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 21.499, de 9 de junho de 1932, com a redação dada pelo
art. 1º do Decreto nº 21.928, de 10 de outubro de 1932.
§
2º Entendem-se inscritos nos termos de tradição referidos no parágrafo anterior os
títulos de crédito e diretos creditórios neles relacionados e descritos, observando-se
os requisitos, os critérios e as formas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§
3º A inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se
aperfeiçoando com o recebimento, pela instituição financeira proponente do redesconto,
de mensagem de aceitação do Banco Central do Brasil, ou, não sendo eletrônico o termo
de tradição, após a assinatura das partes.
§
4º Os títulos de crédito e documentos representativos de direitos creditórios,
inscritos nos termos de tradição, poderão, a critério do Banco Central do Brasil,
permanecer na posse direta da instituição financeira beneficiária do redesconto, que os
guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere,
à sua cobrança judicial ou extrajudicial.
Art.
22. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.925-9, de
26 de junho de 2000.
Art.
23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
26 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2000