MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.645, DE 18 DE MARÇO DE 1998.
Ementa
Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$
4.400.000,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art.
167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no
9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento,
crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva
de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 12. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 19.3.1998