MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.002, DE 19 DE MAIO DE 1995.
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis
nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida
na Lei nº 9.063, de 14.6.1995
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º No período de 1º de setembro de 1994 a 30 de abril de 1995, o salário mínimo fica
fixado em R$ 70,00 (setenta reais) mensais, R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos)
diários e R$ 0,32 (trinta e dois centavos) horários.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei
dispondo sobre a política nacional do salário mínimo, bem assim sobre novas medidas
necessárias à compatibilização da mesma com o equilíbrio das contas públicas,
especialmente na área da Previdência Social.
Art.
2º O art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº
8.620, de 5 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.30.
.............................................................
I -
......................................................................
b) recolher o produto arrecadado na forma
da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as
remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos
segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês
seguinte ao de competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se
o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário;
........................................................................
III - o adquirente, o consignatário ou a
cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia
2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma
estabelecida em regulamento.
......................................................................."
Art.
3º Os arts. 106, com a redação dada pelas Leis nºs 8.861, de 25 de março de 1994, e
8.870, de 15 de abril de 1994, e 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 106. Para comprovação do
exercício de atividade rural será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a
apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição (CIC) referida no § 3º do
art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. A comprovação do
exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994,
observado o disposto no § 3º do art. 55 desta lei, far-se-á alternativamente através
de:
..................................................................................
III - declaração do sindicato de
trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;
IV - comprovante de cadastro do Incra, no
caso de produtores em regime de economia familiar;
V - bloco de notas do produtor rural."
"Art. 143. O trabalhador rural ora
enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da
alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer
aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos,
contados a partir da data de vigência desta lei, desde que comprove o exercício de
atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido
benefício."
Art.
4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 976, de 20 de
abril de 1995.
Art.
5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.5.1995.