MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.093-22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o Esta
Medida Provisória dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro
Nacional, de que trata o Decreto-Lei no 2.225, de 10 de janeiro de 1985,
e da organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Art. 2o Os
cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de
Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em
classes, A, B, C e Especial, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas
últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.
Art. 3o O
ingresso nos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á no padrão inicial da classe
inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso
superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação
pertinente.
§ 1o O
concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização.
§ 2o Para
investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em
segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva
capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida.
Art. 4o O
desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Medida Provisória ocorrerá
mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o Para
os fins desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem do servidor para o
padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a
passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe
imediatamente superior.
§ 2o A
progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em
regulamento.
§ 3o O
servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da
qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior
da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional.
Carreira Auditoria
do Tesouro Nacional
Art. 5o A
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei no
2.225, de 1985, passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a
denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita
Federal.
Art. 6o São
atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício
da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às
contribuições por ela administrados:
I - em
caráter privativo:
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;
b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;
d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;
e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por
intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
II - em
caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita
Federal.
§ 1o O
Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu
exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal.
§ 2o Incumbe
ao Técnico da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício
de suas atribuições.
§ 3o O
Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos
cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal.
Carreira
Auditoria-Fiscal da Previdência Social
Art. 7o Os
cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação
e Fiscalização, de que trata o art. 2o da Lei no
5.645, de 10 de dezembro de 1970, passam a denominar-se Auditor-Fiscal da Previdência
Social - AFPS.
Art. 8o São
atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social,
relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS:
I - em caráter privativo:
a) executar
auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência
Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os
correspondentes créditos apurados;
b) efetuar a
lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de
obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e
assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades;
c) examinar a
contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto
nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;
d) julgar os
processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito
previdenciário;
e) reconhecer
o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de
contribuições;
f) auditar a
rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo
INSS;
g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por
intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
h) proceder
à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes próprios de
previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e
Assistência Social ao INSS para esse fim;
II - em
caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS.
§ 1o O
Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu
exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Previdência Social.
§ 2o O
Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos
cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social.
Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho
Art. 9o A Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho será composta de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho.
§ 1o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não se lhes aplicando a jornada de trabalho a que se refere o art. 1o, caput e § 2o, da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, e não mais se admitindo a percepção de dois vencimentos básicos.
§ 2o Os atuais ocupantes do cargo de Médico do Trabalho que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 30 de setembro de 1999, ficando, neste caso, em quadro em extinção.
Art. 10. São transformados em cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, na Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, os seguintes cargos efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Fiscal do Trabalho;
II - Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor;
III - Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho;
IV - Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho.
Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:
I - a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista e relacionados à segurança e à medicina do trabalho;
II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;
III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;
IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;
V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Parágrafo único. As atribuições específicas dos ocupantes dos cargos
referidos no caput deste artigo, segundo a formação profissional e a especialização
exigida em função da matéria a ser fiscalizada, serão definidas em ato do Poder
Executivo.
Remuneração das
Carreiras
Art. 12. Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o
art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988,
devida aos ocupantes dos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
Art. 13. Os integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho não fazem jus à percepção da
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo
Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987.
Art. 14. Os integrantes das Carreiras de que trata esta Medida Provisória
não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no
13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade
Tributária - GDAT, devida aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita
Federal, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscal do
Trabalho, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico
do servidor.
§ 1o A
GDAT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de
arrecadação fixadas e resultados de fiscalização, na forma estabelecida em ato do
Poder Executivo.
§ 2o Até
vinte pontos percentuais da GDAT será atribuída em função do alcance das metas de
arrecadação e resultados de fiscalização.
§ 3o Enquanto
não for regulamentado o disposto nos parágrafos anteriores, a GDAT corresponderá a
trinta por cento do vencimento básico.
§ 4o Será
de noventa dias, contados a partir de 30 de julho de 1999, o prazo para encaminhamento à
Casa Civil da Presidência da República das propostas de regulamentação da GDAT,
interrompendo-se o pagamento do percentual previsto no parágrafo anterior caso isto não
ocorra.
§ 5o O
disposto neste artigo não se aplica às aposentadorias e pensões concedidas até 30 de
junho de 1999 a servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal e, até 30 de julho de
1999, a servidores da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho.
§ 6o Para
as aposentadorias e pensões concedidas após as datas a que se refere o parágrafo
anterior, a GDAT será calculada com base na média do valor pago nos últimos doze meses
de efetivo exercício.
§ 7o Os
integrantes das Carreiras a que se refere o caput deste artigo, que não se encontrem no
efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva Carreira, somente farão jus à
GDAT:
I - quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República,
calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão
cedente;
II - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal
distintos dos indicados no inciso anterior, da seguinte forma:
a) os
servidores investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo- Direção e
Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes, perceberão a GDAT conforme
disposto no inciso I deste parágrafo;
b) os
servidores que não se encontrem nas condições referidas na alínea anterior perceberão
a GDAT, por prazo predeterminado pelo órgão cedente, calculada com base em trinta pontos
percentuais do limite máximo a que fariam jus, se estivessem no seu órgão de lotação,
deixando de percebê-la caso se esgote o prazo em questão sem que tenham retornado ao
respectivo órgão;
III - quando em exercício nos Ministérios da Previdência e Assistência
Social ou do Trabalho e Emprego e entidades vinculadas, na Secretaria da Receita Federal e
nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, respectivamente, calculada
conforme disposto no inciso I deste parágrafo;
IV - a
avaliação institucional do servidor referido no inciso I deste parágrafo corresponderá
ao mesmo percentual a que faria jus se em exercício na unidade cedente.
§ 8o Até
que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o servidor recém nomeado
receberá, em relação à parcela da GDAT correspondente a sua avaliação individual,
quinze pontos percentuais do seu vencimento básico.
Art. 16. Os valores de vencimento dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita
Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho são os
constantes do Anexo III e os do cargo de Técnico da Receita Federal, os constantes do
Anexo IV.
Art. 17. Os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e
de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1o de
julho de 1999, na forma dos Anexos V e VI.
§ 1o Os
ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do Trabalho;
Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor;
Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho; e Médico do
Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do
trabalho são transpostos, a partir de 1º agosto de 1999, na forma do
Anexo V.
§ 2o Constatada
a redução de remuneração decorrente da transposição de que trata este artigo, a
diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser
absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira.
Art. 18. O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal,
Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em
concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, dar-se-á,
excepcionalmente, na classe B, padrão V.
Art. 19. Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória a
aposentadorias e pensões, ressalvado o disposto no § 5o do art.
15.
Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão
decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a
título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
Art. 20. O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Medida
Provisória é exclusivamente o da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e suas alterações posteriores.
Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 2.093-21, de 25 de janeiro de 2001.
Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogado o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988.
Brasília, 22 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.2.2001
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho |
||
Estrutura de Cargos |
||
SITUAÇÃO NOVA |
||
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho |
||
Cargo |
Padrão |
Classe |
| x | IV |
x |
Auditor-Fiscal |
III |
Especial |
Da |
II |
x |
Receita Federal |
I |
x |
| x | IV |
x |
Auditor-Fiscal |
III |
C |
Da |
II |
x |
Previdência Social |
I |
x |
| x | V |
x |
Auditor-Fiscal do |
IV |
x |
Trabalho |
III |
B |
| x | II |
x |
| x | I |
x |
| x | V |
x |
| x | IV |
x |
| x | III |
A |
| x | II |
x |
| x | I |
x |
Carreira Auditoria da Receita Federal |
||
Estrutura de Cargos |
||
SITUAÇÃO NOVA |
||
Carreira Auditoria da Receita Federal |
||
Cargo |
Padrão |
Classe |
| x | IV |
x |
| x | III |
Especial |
| x | II |
x |
| x | I |
x |
| x | IV |
x |
| x | III |
C |
| x | II |
x |
Técnico |
I |
x |
da |
V |
x |
Receita Federal |
IV |
x |
| x | III |
B |
| x | II |
x |
| x | I |
x |
| x | V |
x |
| x | IV |
x |
| x | III |
A |
| x | II |
x |
| x | I |
x |
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho |
|||
Tabela de Vencimentos |
|||
Cargo |
Classe |
Padrão |
Valor (em R$) |
| x | x | IV |
4.720,16 |
| x | Especial |
III |
4.582,68 |
Auditor-Fiscal |
x | II |
4.449,20 |
da |
x | I |
4.319,62 |
Receita Federal |
x | IV |
3.962,95 |
| x | C |
III |
3.847,52 |
Auditor-Fiscal |
x | II |
3.735,46 |
da |
x | I |
3.626,66 |
Previdência Social |
x | V |
3.327,21 |
| x | x | IV |
3.230,30 |
Auditor-Fiscal do |
B |
III |
3.136,22 |
Trabalho |
x | II |
3.044,87 |
| x | x | I |
2.956,18 |
| x | x | V |
2.712,10 |
| x | x | IV |
2.633,10 |
| x | A |
III |
2.556,41 |
| x | x | II |
2.481,95 |
| x | x | I |
2.409,66 |
Carreira Auditoria da Receita Federal |
|||
Tabela de Vencimentos |
|||
Cargo |
Classe |
Padrão |
Valor (em R$) |
| x | x | IV |
1.936,76 |
| x | Especial |
III |
1.880,35 |
| x | x | II |
1.825,58 |
| x | x | I |
1.772,41 |
| x | x | IV |
1.626,06 |
| x | C |
III |
1.578,70 |
| x | x | II |
1.532,72 |
Técnico |
x | I |
1.488,08 |
da |
x | V |
1.365,21 |
Receita Federal |
x | IV |
1.325,45 |
| x | B |
III |
1.286,84 |
| x | x | II |
1.249,36 |
| x | x | I |
1.212,97 |
| x | x | V |
1.112,82 |
| x | x | IV |
1.080,41 |
| x | A |
III |
1.048,94 |
| x | x | II |
1.018,39 |
| x | x | I |
988,72 |
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho |
|||||
Tabela de Transposição |
|||||
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
Cargo |
Classe |
Padrão |
Padrão |
Classe |
Cargo |
| x | x | III |
IV |
x | x |
| x | A |
II |
x | x | x |
Auditor-Fiscal |
x | I |
x | x | Auditor-Fiscal |
Do |
x | VI |
III |
x | da |
Tesouro Nacional |
x | V |
x | x | Receita Federal |
| x | B |
IV |
x | Especial |
x |
| x | x | III |
II |
x | x |
Fiscais de |
x | II |
x | x | Auditor-Fiscal |
Contribuições |
x | I |
x | x | da |
Previdenciárias |
x | VI |
I |
x | Previdência |
| x | x | V |
x | x | Social |
Fiscal do Trabalho, |
C |
IV |
x | x | x |
Assistente Social, |
x | III |
IV |
x | x |
Engenheiro e |
x | II |
x | x | Auditor-Fiscal |
Médico do Trabalho |
x | I |
x | x | do |
(conforme descritos |
x | V |
III |
C |
Trabalho |
no art. 11 desta MP) |
x | IV |
x | x | x |
| x | D |
III |
II |
x | x |
| x | x | II |
I |
x | x |
| x | x | I |
V |
x | x |
| x | x | x | IV |
x | x |
| x | x | x | III |
B |
x |
| x | x | x | II |
x | x |
| x | x | x | I |
x | x |
| x | x | x | V |
x | x |
| x | x | x | IV |
x | x |
| x | x | x | III |
A |
x |
| x | x | x | II |
x | x |
| x | x | x | I |
x | x |
Carreira Auditoria da Receita Federal |
|||||
Tabela de Transposição |
|||||
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional |
Carreira Auditoria da Receita Federal |
||||
Cargo |
Classe |
Padrão |
Padrão |
Classe |
Cargo |
| x | x | III |
IV |
x | x |
| x | A |
II |
x | x | x |
| x | x | I |
x | x | x |
| x | x | VI |
x | x | x |
| x | x | V |
III |
x | x |
| xx | B |
IV |
x | x | x |
| x | x | III |
x | Especial |
x |
| x | x | II |
x | x | x |
| x | x | I |
II |
x | x |
| x | x | VI |
x | x | x |
| x | x | V |
x | x | x |
| x | C |
IV |
x | x | x |
Técnico |
x | III |
I |
x | Técnico |
Do |
x | II |
x | x | da |
Tesouro Nacional |
x | I |
x | x | Receita Federal |
| x | x | V |
x | x | x |
| x | x | IV |
IV |
x | x |
| x | D |
III |
x | x | x |
| x | x | II |
x | x | x |
| x | x | I |
x | C |
x |
| x | x | x | III |
x | x |
| x | x | x | II | x | x |
| x | x | x | I |
x | x |
| x | x | x | V |
x | x |
| x | x | x | IV |
x | x |
| x | x | x | III |
B |
x |
| x | x | x | II |
x | x |
| x | x | x | I |
x | x |
| x | x | x | V |
x | x |
| x | x | x | IV |
x | x |
| x | x | x | III |
A |
x |
| x | x | x | II |
x | x |
| x | x | x | I |
x | x |