MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.093-21, DE 25 DE JANEIRO DE 2001.
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Esta Medida
Provisória dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de
que trata o Decreto-Lei no 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e da
organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Art. 2o Os cargos de
Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da
Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B, C e
Especial, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro
padrões, na forma dos Anexos I e II.
Art. 3o O ingresso nos
cargos de que trata o artigo anterior far-se-á no padrão inicial da classe inicial do
respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou
equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
§ 1o O concurso referido
no caput poderá ser realizado por áreas de especialização.
§ 2o Para investidura no
cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e
medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva capacitação
profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida.
Art. 4o O desenvolvimento
do servidor nas carreiras de que trata esta Medida Provisória ocorrerá mediante
progressão funcional e promoção.
§ 1o Para os fins desta
Medida Provisória, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de
vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do
servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente
superior.
§ 2o A progressão
funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento.
§ 3o O servidor em
estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se
confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe
inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional.
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional
Art. 5o A Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei no 2.225, de
1985, passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF.
Parágrafo único. Em decorrência do
disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do
Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal
e Técnico da Receita Federal.
Art. 6o São atribuições
dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência
da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela
administrados:
I - em caráter privativo:
a) constituir, mediante lançamento, o crédito
tributário;
b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;
d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;
e) supervisionar as atividades de orientação do
sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão
fiscal;
II - em caráter geral, as demais atividades
inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal.
§ 1o O Poder Executivo
poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em
caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal.
§ 2o Incumbe ao Técnico
da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas
atribuições.
§ 3o O Poder Executivo,
observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de
Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal.
Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social
Art. 7o Os cargos de Fiscal
de Contribuições Previdenciárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, de que trata o art. 2o da Lei no
5.645, de 10 de dezembro de 1970, passam a denominar-se Auditor-Fiscal da Previdência
Social - AFPS.
Art. 8o São atribuições
dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às
contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
I - em caráter privativo:
a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o
cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições
administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados;
b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando
constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e
Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência
de fraude e irregularidades;
c) examinar a contabilidade das empresas e dos
contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código
Comercial;
d) julgar os processos administrativos de impugnação
apresentados contra a constituição de crédito previdenciário;
e) reconhecer o direito à restituição ou
compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições;
f) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e
repasse das contribuições administradas pelo INSS;
g) supervisionar as atividades de orientação ao
contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
h) proceder à auditoria e à fiscalização das
entidades e dos fundos dos regimes próprios de previdência social, quando houver
delegação do Ministério da Previdência e Assistência Social ao INSS para esse fim;
II - em caráter geral, as demais atividades
inerentes às competências do INSS.
§ 1o O Poder Executivo
poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em
caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Previdência Social.
§ 2o O Poder Executivo,
observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de
Auditor-Fiscal da Previdência Social.
Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho
Art. 9o A Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho será composta de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho.
§ 1o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não se lhes aplicando a jornada de trabalho a que se refere o art. 1o, caput e § 2o, da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, e não mais se admitindo a percepção de dois vencimentos básicos.
§ 2o Os atuais ocupantes do cargo de Médico do Trabalho que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 30 de setembro de 1999, ficando, neste caso, em quadro em extinção.
Art. 10. São transformados em cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, na Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, os seguintes cargos efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Fiscal do Trabalho;
II - Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor;
III - Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho;
IV - Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho.
Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:
I - a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista e relacionados à segurança e à medicina do trabalho;
II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;
III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;
IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;
V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Parágrafo único. As
atribuições específicas dos ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo,
segundo a formação profissional e a especialização exigida em função da matéria a
ser fiscalizada, serão definidas em ato do Poder Executivo.
Remuneração das Carreiras
Art. 12. Fica extinta a Retribuição
Adicional Variável de que trata o art. 5o da Lei no
7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira Auditoria do
Tesouro Nacional.
Art. 13. Os integrantes da Carreira
Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho não
fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação
- GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987.
Art. 14. Os integrantes das Carreiras de que
trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade
de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação de
Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes da Carreira
Auditoria da Receita Federal, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre
o vencimento básico do servidor.
§ 1o A GDAT será
atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de
arrecadação fixadas e resultados de fiscalização, na forma estabelecida em ato do
Poder Executivo.
§ 2o Até vinte pontos
percentuais da GDAT será atribuída em função do alcance das metas de arrecadação e
resultados de fiscalização.
§ 3o Enquanto não for
regulamentado o disposto nos parágrafos anteriores, a GDAT corresponderá a trinta por
cento do vencimento básico.
§ 4o Será de noventa
dias, contados a partir de 30 de julho de 1999, o prazo para encaminhamento à Casa Civil
da Presidência da República das propostas de regulamentação da GDAT, interrompendo-se
o pagamento do percentual previsto no parágrafo anterior caso isto não ocorra.
§ 5o O disposto neste
artigo não se aplica às aposentadorias e pensões concedidas até 30 de junho de 1999 a
servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal e, até 30 de julho de 1999, a
servidores da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscal
do Trabalho.
§ 6o Para as
aposentadorias e pensões concedidas após as datas a que se refere o parágrafo anterior,
a GDAT será calculada com base na média do valor pago nos últimos doze meses de efetivo
exercício.
§ 7o Os integrantes das
Carreiras a que se refere o caput deste artigo, que não se encontrem no efetivo
exercício das atividades inerentes à respectiva Carreira, somente farão jus à GDAT:
I - quando cedidos para a Presidência ou
Vice-Presidência da República, calculada com base nas mesmas regras válidas como se
estivessem em exercício no órgão cedente;
II - quando cedidos para órgãos ou entidades do
Poder Executivo Federal distintos dos indicados no inciso anterior, da seguinte forma:
a) os servidores investidos em cargo em comissão de
Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou
equivalentes, perceberão a GDAT conforme disposto no inciso I deste parágrafo;
b) os servidores que não se encontrem nas condições
referidas na alínea anterior perceberão a GDAT, por prazo predeterminado pelo órgão
cedente, calculada com base em trinta pontos percentuais do limite máximo a que fariam
jus, se estivessem no seu órgão de lotação, deixando de percebê-la caso se esgote o
prazo em questão sem que tenham retornado ao respectivo órgão;
III - quando em exercício nos Ministérios da
Previdência e Assistência Social ou do Trabalho e Emprego e entidades vinculadas, na
Secretaria da Receita Federal e nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda,
respectivamente, calculada conforme disposto no inciso I deste parágrafo;
IV - a avaliação institucional do servidor
referido no inciso I deste parágrafo corresponderá ao mesmo percentual a que faria jus
se em exercício na unidade cedente.
§ 8o Até que seja
processada a primeira avaliação de desempenho, o servidor recém nomeado receberá, em
relação à parcela da GDAT correspondente a sua avaliação individual, quinze pontos
percentuais do seu vencimento básico.
Art. 16. Os valores de vencimento dos cargos
de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e
Auditor-Fiscal do Trabalho são os constantes do Anexo III e os do cargo de Técnico da
Receita Federal, os constantes do Anexo IV.
Art. 17. Os ocupantes dos cargos de
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a
partir de 1o de julho de 1999, na forma dos Anexos V e VI.
§ 1o Os ocupantes dos
cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do Trabalho; Assistente
Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor; Engenheiros,
encarregados da fiscalização da segurança no trabalho; e Médico do Trabalho,
encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho são
transpostos, a partir de 1º agosto de 1999, na forma do Anexo V.
§ 2o Constatada a
redução de remuneração decorrente da transposição de que trata este artigo, a
diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser
absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira.
Art. 18. O ingresso nos cargos de
Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal
do Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho
de 1999, dar-se-á, excepcionalmente, na classe B, padrão V.
Art. 19. Aplicam-se as disposições desta
Medida Provisória a aposentadorias e pensões, ressalvado o disposto no § 5o
do art. 15.
Parágrafo único. Constatada a redução de
proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a
diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
Art. 20. O regime jurídico
das Carreiras a que se refere esta Medida Provisória é exclusivamente o da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores.
Art. 21. Ficam convalidados os atos
praticados com base na Medida Provisória no 2.093-20, de 27 de dezembro
de 2000.
Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogado o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988.
Brasília, 25 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.1.2001
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho |
||
Estrutura de Cargos |
||
SITUAÇÃO NOVA |
||
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho |
||
Cargo |
Padrão |
Classe |
| x | IV |
x |
Auditor-Fiscal |
III |
Especial |
Da |
II |
x |
Receita Federal |
I |
x |
| x | IV |
x |
Auditor-Fiscal |
III |
C |
Da |
II |
x |
Previdência Social |
I |
x |
| x | V |
x |
Auditor-Fiscal do |
IV |
x |
Trabalho |
III |
B |
| x | II |
x |
| x | I |
x |
| x | V |
x |
| x | IV |
x |
| x | III |
A |
| x | II |
x |
| x | I |
x |
Carreira Auditoria da Receita Federal |
||
Estrutura de Cargos |
||
SITUAÇÃO NOVA |
||
Carreira Auditoria da Receita Federal |
||
Cargo |
Padrão |
Classe |
| x | IV |
x |
| x | III |
Especial |
| x | II |
x |
| x | I |
x |
| x | IV |
x |
| x | III |
C |
| x | II |
x |
Técnico |
I |
x |
da |
V |
x |
Receita Federal |
IV |
x |
| x | III |
B |
| x | II |
x |
| x | I |
x |
| x | V |
x |
| x | IV |
x |
| x | III |
A |
| x | II |
x |
| x | I |
x |
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho |
|||
Tabela de Vencimentos |
|||
Cargo |
Classe |
Padrão |
Valor (em R$) |
| x | x | IV |
4.720,16 |
| x | Especial |
III |
4.582,68 |
Auditor-Fiscal |
x | II |
4.449,20 |
da |
x | I |
4.319,62 |
Receita Federal |
x | IV |
3.962,95 |
| x | C |
III |
3.847,52 |
Auditor-Fiscal |
x | II |
3.735,46 |
da |
x | I |
3.626,66 |
Previdência Social |
x | V |
3.327,21 |
| x | x | IV |
3.230,30 |
Auditor-Fiscal do |
B |
III |
3.136,22 |
Trabalho |
x | II |
3.044,87 |
| x | x | I |
2.956,18 |
| x | x | V |
2.712,10 |
| x | x | IV |
2.633,10 |
| x | A |
III |
2.556,41 |
| x | x | II |
2.481,95 |
| x | x | I |
2.409,66 |
Carreira Auditoria da Receita Federal |
|||
Tabela de Vencimentos |
|||
Cargo |
Classe |
Padrão |
Valor (em R$) |
| x | x | IV |
1.936,76 |
| x | Especial |
III |
1.880,35 |
| x | x | II |
1.825,58 |
| x | x | I |
1.772,41 |
| x | x | IV |
1.626,06 |
| x | C |
III |
1.578,70 |
| x | x | II |
1.532,72 |
Técnico |
x | I |
1.488,08 |
da |
x | V |
1.365,21 |
Receita Federal |
x | IV |
1.325,45 |
| x | B |
III |
1.286,84 |
| x | x | II |
1.249,36 |
| x | x | I |
1.212,97 |
| x | x | V |
1.112,82 |
| x | x | IV |
1.080,41 |
| x | A |
III |
1.048,94 |
| x | x | II |
1.018,39 |
| x | x | I |
988,72 |
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho |
|||||
Tabela de Transposição |
|||||
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
Cargo |
Classe |
Padrão |
Padrão |
Classe |
Cargo |
| x | x | III |
IV |
x | x |
| x | A |
II |
x | x | x |
Auditor-Fiscal |
x | I |
x | x | Auditor-Fiscal |
Do |
x | VI |
III |
x | da |
Tesouro Nacional |
x | V |
x | x | Receita Federal |
| x | B |
IV |
x | Especial |
x |
| x | x | III |
II |
x | x |
Fiscais de |
x | II |
x | x | Auditor-Fiscal |
Contribuições |
x | I |
x | x | da |
Previdenciárias |
x | VI |
I |
x | Previdência |
| x | x | V |
x | x | Social |
Fiscal do Trabalho, |
C |
IV |
x | x | x |
Assistente Social, |
x | III |
IV |
x | x |
Engenheiro e |
x | II |
x | x | Auditor-Fiscal |
Médico do Trabalho |
x | I |
x | x | do |
(conforme descritos |
x | V |
III |
C |
Trabalho |
no art. 11 desta MP) |
x | IV |
x | x | x |
| x | D |
III |
II |
x | x |
| x | x | II |
I |
x | x |
| x | x | I |
V |
x | x |
| x | x | x | IV |
x | x |
| x | x | x | III |
B |
x |
| x | x | x | II |
x | x |
| x | x | x | I |
x | x |
| x | x | x | V |
x | x |
| x | x | x | IV |
x | x |
| x | x | x | III |
A |
x |
| x | x | x | II |
x | x |
| x | x | x | I |
x | x |
Carreira Auditoria da Receita Federal |
|||||
Tabela de Transposição |
|||||
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional |
Carreira Auditoria da Receita Federal |
||||
Cargo |
Classe |
Padrão |
Padrão |
Classe |
Cargo |
| x | x | III |
IV |
x | x |
| x | A |
II |
x | x | x |
| x | x | I |
x | x | x |
| x | x | VI |
x | x | x |
| x | x | V |
III |
x | x |
| xx | B |
IV |
x | x | x |
| x | x | III |
x | Especial |
x |
| x | x | II |
x | x | x |
| x | x | I |
II |
x | x |
| x | x | VI |
x | x | x |
| x | x | V |
x | x | x |
| x | C |
IV |
x | x | x |
Técnico |
x | III |
I |
x | Técnico |
Do |
x | II |
x | x | da |
Tesouro Nacional |
x | I |
x | x | Receita Federal |
| x | x | V |
x | x | x |
| x | x | IV |
IV |
x | x |
| x | D |
III |
x | x | x |
| x | x | II |
x | x | x |
| x | x | I |
x | C |
x |
| x | x | x | III |
x | x |
| x | x | x | II | x | x |
| x | x | x | I |
x | x |
| x | x | x | V |
x | x |
| x | x | x | IV |
x | x |
| x | x | x | III |
B |
x |
| x | x | x | II |
x | x |
| x | x | x | I |
x | x |
| x | x | x | V |
x | x |
| x | x | x | IV |
x | x |
| x | x | x | III |
A |
x |
| x | x | x | II |
x | x |
| x | x | x | I |
x | x |