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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

manual Medidas Provisórias

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.067-25, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.

Ementa

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  Em casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio, fica a União autorizada a adquirir ou pagar, em nome próprio, obrigações financeiras externas de pessoas jurídicas de direito público interno, sem garantia da República Federativa do Brasil, sub-rogando-se nos direitos do credor.

Art. 2o  A aplicação do disposto no artigo anterior fica condicionada à prévia autorização do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 3o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.938-24, de 14 de dezembro de 2000.

Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o  Revoga-se a Medida Provisória no 1.938-24, de 14 de dezembro de 2000.

Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2000