MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.330, DE 7 DE MARÇO DE 1996.
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 75
da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de
1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 75.
..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º As
importâncias adiantadas na forma do § 2º deste artigo serão destinadas,
na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em
instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que
lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco
Central do Brasil."
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com
base na Medida Provisória nº 1.291, de 8 de fevereiro de
1996.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 7 de março de 1996; 175º da Independência
e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 8.3.1996