MEDIDA PROVISÓRIA Nº 913, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.
| Reeditada pela MPv nº 551, de 1994 |
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995
manual Medidas Provisórias 1990-1995
Texto no layout clássico| Reeditada pela MPv nº 551, de 1994 |
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995