Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

manual Medidas Provisórias 1990-1995

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 678, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994.

Reeditada pela MPV nº 727, de 1994

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.1994