MEDIDA PROVISÓRIA Nº 678, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994.
| Reeditada pela MPV nº 727, de 1994 |
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.1994
manual Medidas Provisórias 1990-1995
Texto no layout clássico| Reeditada pela MPV nº 727, de 1994 |
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.1994