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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

manual Medidas Provisórias 1990-1995

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601, DE 2 DE SETEMBRO DE 1994.

Ementa

Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1º O prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.904, de 30 de junho de 1994, passa a ser de 24 meses, contado da data da efetiva liberação dos recursos.

    Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 570, de 3 de agosto de 1994.

    Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 2 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Marcelo Pimentel
Henrique Santillo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1994