MEDIDA PROVISÓRIA Nº 574, DE 6 DE AGOSTO DE 1994.
| Reeditada pela Medida Provisória nº 606, de 1994 |
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.1994
manual Medidas Provisórias 1990-1995
Texto no layout clássico| Reeditada pela Medida Provisória nº 606, de 1994 |
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.1994