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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

manual Medidas Provisórias 1990-1995

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 574, DE 6 DE AGOSTO DE 1994.

Reeditada pela Medida Provisória nº 606, de 1994

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.1994