MEDIDA PROVISÓRIA Nº 463, DE 30 DE MARÇO DE 1994.
Ementa
Altera a redação do art.
3° da Lei n° 4.491, de 21 de novembro de 1964, que altera disposições da Lei
n.° 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às
séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes
Gráficas e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 3° da
Lei na 4.491, de 21 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A
produção dos servidores da Imprensa Nacional será constituída de parte
fixa , com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes
nas demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no
excesso da produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da
área gráfica".
Art. 2º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
n° 439, de 28 de fevereiro de 1994.
Art. 3° Esta medida
provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março
de 1994; 173° da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 31.3.1994