MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 30 DE MARÇO DE 1994.
Ementa
Altera o art. 5° da Lei
n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das
disponibilidades do Tesouro Nacional.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, alterado pelo art. 8° da
Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5° O Banco Central do Brasil (Bacen) e as instituições financeiras a que
se refere o § 2° deste artigo recolherão ao Tesouro Nacional, no último
dia útil de cada decêndio, o valor da remuneração incidente sobre os
saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio
imediatamente anterior.
§
1° Os saldos de que trata este artigo, a partir da vigência desta medida
provisória, serão remunerados pela taxa média referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
§
2º
..................................................................................................................................
§
3° No exercício de 1994, o valor da remuneração dos saldos diários dos
depósitos da União será destinado exclusivamente às despesas com a
dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa de
responsabilidade do Tesouro Nacional".
Art.
2° Ficam convalidados os ato praticados com base na Medida Provisória n° 435, de
28 de fevereiro de 1994.
Art.
3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
30 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.3.1994 - Edição extra