MEDIDA PROVISÓRIA Nº 403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
Ementa
Altera a redação do
artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera
disposições da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960 - Plano de
Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador,
Mestre e Técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências".
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1° O art. 3° da
Lei n° 4.491, de 21 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° A
produção dos servidores da Imprensa Nacional será constituída de parte
fixa, com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes nas
demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no excesso
da produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da área
gráfica".
Art. 2° Esta medida
provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de
dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 30.12.1993