MEDIDA PROVISÓRIA Nº 367, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993.
Ementa
Altera a legislação reguladora
do processo administrativo de determinação e exigência de créditos
tributários da União e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° Os dispositivos a seguir, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que,
por delegação do art. 2° do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula
o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da
União, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5º
.............................................................................................................................
§
1.° Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no
órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
§
2° Nos casos de provimento de recurso de ofício, ou de devolução do
prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de
decisão de primeira instância, o prazo para interposição de recurso
voluntário, ou para apresentação de nova impugnação, começará a fluir,
respectivamente:
a)
a partir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no
julgamento do recurso de ofício;
b)
a partir da ciência da decisão de primeira instância."
"Art.
9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e
a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de
infração ou notificação de lançamento, distintos para cada tributo,
contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos
os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova
indispensáveis à comprovação do ilícito.
§
1° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações
a dispositivos legais de um ou mais tributos ou contribuições, e a
comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as
exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só
processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de
infração.
§
2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7° serão válidos,
mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da
do domicílio tributário do sujeito passivo.
§
3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior,
previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela
primeiro conhecer."
"Art.16...............................................................................................................................
III
- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir;
IV
- as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,
expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos
referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome,
o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
§
1° É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar
expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao
julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
§
2° Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou
estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o
julgador."
"Art.
17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido
claramente contestada pelo impugnante, e não formulado o pedido de
diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no
inciso IV do art. 16."
"Art.
18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício
ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícia,
quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar
prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in
fine.
§
1° Deferido o pedido de perícia, ou determinada, de ofício, a sua
realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União,
a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame
requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que
será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem
executados.
§
2° Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser
prorrogados, a juízo da autoridade.
§
3° Quando, em exames posteriores, diligência ou perícias, realizados no
curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou
inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação
ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de
infração ou emitida notificação de lançamento complementar,
devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente
à matéria modificada."
"Art.
20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor
para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá
sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional."
"Art.
21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade
preparadora declarará a revelia, permanente o processo no órgão
preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.
§
1° No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à
parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos
autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a
imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa
circunstância no processo original.
§
2° A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o
prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às
mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada,
na forma do art. 63.
§
3º
..................................................................................................................................
§
4º
..................................................................................................................................
"Art.
25.
...........................................................................................................................
I
-
....................................................................................................................................
a)
aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas
nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal.
.........................................................................................................................................
"Art.
28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também
julgado o mérito, salvo quando incompatível, e dela constará o
indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o
caso."
"Art.
31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos
legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se,
expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento
objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo
impugnante contra todas as exigências.
"Art.
34.
............................................................................................................................
I
- exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de
valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado
monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta
mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir).
.........................................................................................................................................
"Art.
59.
............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§
3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem
aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a
pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta."
Art.
2° São criadas 18 (dezoito) Delegacias da Receita Federal especializadas nas
atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e
contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo
de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância,
daqueles processos.
§
1° As Delegacias a que se refere este artigo serão instaladas, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, por ato do Ministro da Fazenda, que fixará a lotação de
cada unidade, mediante aproveitamento de cargos e funções existentes, ou que
venham a ser criados, na Secretaria da Receita Federal.
§
2° Até que sejam instaladas as Delegacias de que trata o caput deste artigo, o
julgamento nele referido continuará sendo de competência dos Delegados da
Receita Federal.
Art.
3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria
e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda:
I -
julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no
processo a que se refere o art. 1° desta medida provisória;
II
- julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância,
nos processos relativos à restituição de tributos ou contribuições e a
ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Art.
4° As despesas decorrentes desta medida provisória correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Ministério da Fazenda.
Art.
5° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6° Revogam-se os arts. 6° e
19 do Decreto n° 70.235/72.
Brasília,
29 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.11.1993,
retificada em 08.11.1993 e
republicado em
10.11.1993
*