MEDIDA PROVISÓRIA Nº 174, DE 23 DE MARÇO DE 1990.
Ementa
Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de
março de 1990.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1º Os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15
de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
11. Os recursos em cruzados novos dos Tesouros Federal, Estaduais e
Municipais, e os das respectivas Previdências Sociais, inclusive seus
ativos financeiros, existentes na data da publicação desta medida
provisória, serão convertidos integralmente em cruzeiros na data dos
respectivos vencimentos, não se lhes aplicando o disposto nos artigos
5º, 6º e 7º."
"Art.
12. As dívidas comprovadamente contraídas em data anterior a 15 de março
de 1990 e vencíveis até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta medida provisória, podem ser liquidadas, a critério do
devedor, mediante transferência, de sua conta para a do credor, dos
cruzados novos correspondentes.
§
1º Para efeito de comprovação das dívidas, valem os meios de prova
admitidos em direito, exceto o testemunhal.
§
2º O Banco Central do Brasil definirá a forma de transferência da
titularidade dos depósitos."
"Art.
13. Até 18 de maio de 1990, o pagamento de taxas, impostos,
contribuições e obrigações previdenciárias pode ser efetuado em cruzados
novos que serão automaticamente convertidos em cruzeiros a crédito das
contas dos correspondentes da União, Distrito Federal, Estados,
Municípios e Previdência Social."
§
2º Os pagamentos referidos neste artigo somente poderão ser efetuados em
cruzados novos, no vencimento da obrigação ou quando se tratar de
débitos já vencidos.
§
2º O disposto neste artigo não se aplica às taxas, impostos,
contribuições e obrigações previdenciárias retidos ou recolhidos de
terceiros em cruzeiros, os quais serão recolhidos nesta moeda.
§
3º Fica vedada a restituição em cruzeiros, de valores recebidos em
cruzados novos a partir de 19 de março de 1990 pelo entes
governamentais, citados no caput.
§
4º A inobservância das disposições dos parágrafos anteriores sujeitará o
contribuinte ou responsável a multa equivalente ao valor do
recolhimento, sem prejuízo da obrigatoriedade de reconversão de
cruzeiros em cruzados novos da importância correspondente, conforme
normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
§
5º A multa a que se refere o parágrafo anterior será atualizada
monetariamente pelo BTN Fiscal e recolhida em trinta dias."
"Art.
18. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá:
I
- reduzir cada um dos prazos e elevar cada um dos limites estabelecidos
nos artigos 5º, 6º e 7º;
II
- autorizar leilões, de conversão antecipada, em cruzeiros, de direitos
expressos em cruzados novos, em função de objetivos da política
monetária e conveniência em ser ampliada a liquidez da economia;
III
- autorizar, por motivos de relevante interesse público ou social e
mediante portaria, outros casos de conversão; e
IV
- expedir instruções para a execução do disposto nesta medida
provisória.
Parágrafo
único. Cabe ao Banco Central do Brasil expedir normas técnicas e
operacionais."
Art.
2º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
23 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.3.1990