MEDIDA PROVISÓRIA Nº 162, DE 15 DE MARÇO DE 1990.
Ementa
Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos
obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição,
adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 55 da
Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. Ficam
sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco
cento, a pessoa física e a pessoa jurídica não tributada com base no
lucro real, inclusive isenta, que auferirem ganhos líquidos nas
operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros,
bem como em outros mercados organizados, reconhecidos como tais pelo
órgão a cuja poder de polícia se submetem".
Art. 2º Esta medida
provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se o
inciso II do art. 22 e o
§ 5º do art. 40 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988 e demais disposições em contrário.
Brasília, 15 de março
de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 16.3.1990