MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-12, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
Ementa
Dispõe sobre
os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de
1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º
de junho de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º Em
1º de maio de 1999 e até 2 de abril de 2000, o salário mínimo será
de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário, a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).
Art. 2º Os
benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º
de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento.
Art. 3º Para
os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1°
de julho de 1998, o reajuste nos termos do artigo anterior dar-se-á de acordo com os
percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.
Art. 4º Para
os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1999,
devido à elevação do salário mínimo para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o
referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 2º,
de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social.
Art. 5º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.933-11, de 2 de março de 2000.
Art. 6º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2000; 179º
da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornellas
Martus Tavares
Publicado no D.O. de 31.3.2000
A N E X O
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|---|---|
até junho/98 |
4,61 |
em julho/98 |
4,22 |
em agosto/98 |
3,83 |
em setembro/98 |
3,44 |
em outubro/98 |
3,05 |
em novembro/98 |
2,66 |
em dezembro/98 |
2,28 |
em janeiro/99 |
1,90 |
em fevereiro/99 |
1,51 |
em março/99 |
1,13 |
em abril/99 |
0,75 |
em maio/99 |
0,38 |