MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463, DE 29 DE MAIO DE 1996.
Ementa
Dispõe sobre o reajuste do
salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de
contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os
servidores inativos da União.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º O salário mínimo será
de R$112,00 (cento e doze reais), a partir de 1º de maio de 1996.
Parágrafo único. Em virtude
do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor
horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).
Art. 2º Os benefícios
mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela
variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI,
apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.
Art. 3º Para os benefícios
mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de
1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na
variação acumulada do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês
imediatamente anterior ao do reajuste.
Art. 4º Os benefícios
mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive,
em junho de cada ano.
Art. 5º A título de aumento
real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6º e 7º desta
Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão
majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30
de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 2º.
Art. 6º O art. 21 da Lei nº
8.212, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. A alíquota de
contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e
equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo
salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do art.
28.
Parágrafo único. Os valores
do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do
reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."
Art. 7º O art. 231 da Lei nº
8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 231. O Plano de
Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de
contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos e inativos dos três
Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.
......................................................................................................
§ 3º A contribuição mensal
incidente sobre os proventos será apurada considerando-se as mesmas
alíquotas e faixas de remuneração estabelecidas para os servidores em
atividade."
Art. 8º Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.415, de 29
de abril de 1996.
Art. 9º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revoga-se o art. 29
da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Brasília, 29 de maio de 1996;
175º da Independência e 108º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Pullen Parente
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes
José Serra
Claudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.1996