MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-10, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996.
Ementa
Dispõe sobre o reajuste do
salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de
contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os
servidores inativos da União.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º O salário mínimo será
de R$112,00 (cento e doze reais), a partir de 1º de maio de 1996.
Parágrafo único: Em virtude
do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor
horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).
Art. 2º Os benefícios
mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio 1996, pela
variação acumulada do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI,
apurado Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.
Art. 3º Para os benefícios
mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de
1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na
variação do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente
anterior ao do reajuste.
Art. 4º Os benefícios
mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive,
em junho de cada ano.
Art. 5º A título de aumento
real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6º e 7º desta
Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão
majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30
de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 2º.
Art. 6º O art. 21 da Lei nº
8.212, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. A alíquota de
contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e
equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo
salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso lll do art.
28.
Parágrafo único: Os valores
do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do
reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."
Art. 7º O art. 231 da Lei nº
8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 231. O Plano de
Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de
contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos e inativos dos três
Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.
..............................................................................
§ 3º A contribuição mensal
incidente sobre os proventos será apurada considerando-se as mesmas
alíquotas e faixas de remuneração estabelecidas para os servidores em
atividade."
Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados
com base na Medida Provisória nº 1.463-9, de 17 de janeiro
de 1997.
Art. 9º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revoga-se o art. 29
da Lei nº 8. 880, de 27 de maio de 1994.
Brasília, 14 de fevereiro de
1997; 176º da Independência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Roberto Mendonça de Barros
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes
Antonio Kandir
Luis Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1997