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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis Mensagens de Veto 2001

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 427, DE 15 DE MAIO DE 2001.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesso público, o Projeto de Lei no 1.492, de 1999 (no 57/99 no Senado Federal), que "Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico".

Ouvido, o Ministério da Justiça assim se manifestou quanto ao seguinte dispositivo:

       § 6oB acrescido ao art. 135 da Lei no 4.737, de 1965, pelo art. 1o do projeto de lei em referência:

"Art. 135

§ 6oB A escolha dos locais a que se refere o § 6oA far-se-á após cadastramento que identifique a quantidade de eleitores portadores de deficiência física, de acordo com sua distribuição em cada zona eleitoral.

                    "Razões do veto

"O § 6oB que se quer introduzir no art. 135 do ordenamento eleitoral codificado, que determina o cadastramento das pessoas portadoras de deficiência física, não deve ser aceito, porque virá acarretar ônus injustificado para o Poder Público, e isso porque a acessibilidade ao local de votação é devida independentemente do número de deficientes que a ele se dirigem."

Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 15 de maio de 2001.