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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis Mensagens de Veto 1998

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 622, DE 27 DE MAIO DE 1998.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1-° do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n°- 9, de 1998, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

        Ouvido, o Ministério da Educação e do Desporto opinou pelo veto ao seguinte dispositivo:

    § 6°- do art. 47

    "Art. 47. ...................................................

...................................................

    § 6°- Às unidades de ensino da União com obras já concluídas não se aplica o disposto no parágrafo anterior."

    Razões do veto

    "A introdução de parágrafo com a redação acima transcrita envolve recursos para criação de novos órgãos e manutenção em geral e a criação do quadro de pessoal permanente de docentes e técnico-administrativos e dos cargos de Direção e Funções gratificadas. Os recursos para esta manutenção e a criação dos quadros de pessoal não estão previstos na matéria aprovada pelo Congresso Nacional.

    A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1°-, inciso II, alíneas "a" e "e", estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, e a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública. A Carta Magna ainda acrescenta, em seu inciso I do art. 63, que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvados o disposto no art. 166, § § 3°- e 4°-.

    As Escolas cujas obras estão concluídas já funcionam, em sua maioria, em parceria, por convênios celebrados entre o MEC, Municípios, Estados e outras Entidades não governamentais.

    Estas Instituições não foram criadas pela União, não tem quadro de pessoal e nem recursos para sua manutenção, pois estes, bem como a sua gestão estão a cargo dos órgãos conveniados.

    A redação aprovada pelo Congresso Nacional implicará em que estas escolas sejam criadas como novas autarquias federais, com cargos de pessoal permanente e de confiança, bem como de dotações orçamentárias, para manutenção de despesas e gestão de novas Instituições Federais de Ensino Agrotécnico e Técnico."

    O Ministério dos Transportes acrescentou veto ao dispositivo a seguir transcrito:

    Art. 63

    "Art. 63. É o Poder Executivo autorizado a transferir os policiais ferroviários que se encontravam em pleno exercício no dia 5 de outubro de 1988 e permanecem, até a presente data, nas administrações ferroviárias do Ministério dos Transportes para o seu órgão específico no Ministério da Justiça."

    Razão do veto

    "A matéria tratada nesta exposição é de alçada privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1°-, inciso II, alíneas "c" e "e" da Constituição Federal, razão por que impõe-se seu veto por inconstitucionalidade."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 27 de maio de 1998.