Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis Leis do Império

Texto no layout clássico

LEI Nº 683, DE 5 DE JULHO DE 1853.

Ementa

Autorisa o Governo para conceder a incorporação, e approvar os Estatutos de hum Banco de depositos, descontos e emissão, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro.

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Legislativa Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

Art. 1º O Governo fica autorisado para conceder a incorporação, e approvar os Estatutos de um Banco de depositos, descontos e emissão, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, sobre as seguintes bases:

§ 1º O Banco durará trinta annos, contados da data de sua installação, e será creado com o fundo capital de 30.000:000$ divididos em 150.000 acções. O Governo poderá permittir o augmento deste fundo, e bem assim a creação de caixas filiaes, onde as necessidades do commercio as exigirem, ficando todavia tambem sujeita á approvação do mesmo Governo a organização das ditas caixas.

§ 2º O Banco terá um presidente nomeado pelo Imperador d'entre os accionistas, que possuirem 50 ou mais acções, e competir-lhe-ha, além das funcções que forem designadas nos Estatutos: 1º presidir a assembléa geral, a directoria, e as commissões, a cujos trabalhos julgar conveniente assistir; 2º ser orgão do Banco e fazer executar suas deliberações, suspendendo todavia as que forem contrarias á Lei ou aos Estatutos, e dando immediatamente conta desta suspensão no Governo, para que elle delibere definitivamente; 3º apresentar á assembléa geral, em nome da directoria, os relatorios das operações do Banco.

§ 3º Haverá tambem um vice-presidente, nomeado igualmente pelo Imperador d'entre os accionistas, que possuirem 50 ou mais acções, para substituir o presidente em seus impedimentos.

§ 4º O presidente receberá annualmente do Banco, como honorario, uma somma, que será fixada nos Estatutos.

§ 5º As operações do Banco poderão começar logo que estiverem subscriptas 50.000 acções.

§ 6º Os bilhetes do Banco serão á vista e ao portador, e realizaveis em moeda corrente (metal ou papel-moeda), e terão o privilegio exclusivo de serem recebidos nas Estações Publicas da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro, e nas das outras, onde estiverem estabelecidas caixas filiaes. O menor valor de cada bilhete será de 20$000 na cidade e Provincia do Rio de Janeiro, e de 10$000 nas outras Provincias do Imperio.

§ 7º Em nenhum caso poderão as emissões do Banco elevar-se a mais do duplo do seu fundo disponivel sinão com autorisação dada por decreto do Governo.

Art. 2º O Banco obrigar-se-ha a retirar da circulação o papel, que actualmente faz as funcções de numerario, á razão de 2.000 contos cada anno, devendo o resgate começar, o mais tardar, dous annos depois da installação do mesmo Banco, e ser feito do modo seguinte:

§ 1º Os primeiros 10.000 contos empregados no resgate do papel-moeda serão fornecidos pelo Banco a titulo de emprestimo, o qual não vencerá juros em quanto durar o privilegio do dito estabelecimento.

Findo o prazo marcado no art. 1º § 1º pagará o Governo os referidos 10.000 contos em dinheiro ou em apolices da divida publica de 6%, e ao par.

§ 2º Logo que a somma do papel resgatado exceder a 10.000 contos o Governo pagará trimestralmente ao Banco o excesso da referida somma.

Art. 3º Si para maior segurança de suas operações entender o Banco que lhe convem obter em qualquer paiz estrangeiro um credito que não exceda á quantia, que o Governo lhe estiver devendo em virtude da disposição do § 1º do art. 2º, poderá o mesmo Governo prestar para esse efeito a garantia do Brasil.

Art. 4º Todas as vezes que se augmentar o fundo do capital do Banco, na fórma do art. 1º, poderá o Governo exigir que a terça parte desse augmento seja applicada ao resgate do papel-moeda, pela fórma indicada no § 1º do art. 2º.

Art. 5º Os bilhetes do Banco serão isentos do pagamento do sello.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mandamos por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 5 dias do mez de Julho do anno de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.

Joaquim José Rodrigues Torres.

Este texto não substitui o publicado na CLBR. de 1853

Carta de lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, autorisando o Governo para conceder a incorporação, e approvar os Estatutos de um Banco de depositos, descontos e emissão, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Luiz Alvares de Azevedo Macedo a fez.

Luiz Antonio Barbosa.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 8 de Julho de 1853.

Autonio Alvares de Miranda Varejão, Official Maior interino.

Foi publicada a presente Lei na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 8 de Julho de 1853.

João Maria Jacobina.

Registrada a fls. 20 verso do Livro de Cartas de lei e Decretos do Poder Legislativo.

Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 9 de Julho de 1853.

Luiz Alvares de Azevedo Macedo.

*