Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis Leis do Império

Texto no layout clássico

LEI DE 21 DE OUTUBRO DE 1821.

Ementa

Determina que os Secretarios de Estado percebam annualmente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita.

D. João por Graça de Deus e pela Constituicão da Monarchia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa etc. Faço saber a todos os meus Subditos que as Côrtes Decretaram o seguinte:

As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, attendendo à necessidade de estabelecer ordenados aos Secretarios de Estado, Decretam o seguinte:

1º Cada Secretario de Estado vencerá de ordenado a quantia de 4:800$000, pagos em quarteis pelo Thesouro Publico Nacional;

2º Durante o exercício do seu cargo os Secretarios de Estado deixarão de perceber quaesquer ordenados, pensões, soldos ou vencimentos, que por outro titulo recebessem da Fazenda Publica.

3º A execução do presente Decreto será contada desde o dia 4 de Julho do presente anno, em que Sua Magestade assumiu o exercício do Poder Executivo.

4º Fica revogada nesta parte qualquer legislação em contrario.

Paço das Côrtes em 20 de Outubro de 1821.

Portanto mando a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução do referido Decreto pertencer, que o cumpram, e executem tão inteiramente como nelle se contém.

Dado no Palacio de Queluz em 21 de Outubro de 1821.

EL-REI com guarda.

Fellippe Ferreira de Araujo Castro.

Carta de Lei por que Vossa Magestade manda executar o Decreto das Côrtes, pelo qual se designam os ordenados que deverão vencer os Secretarios de Estado, como nella se declara.

Para Vossa Magestade ver.

Gaspar Feliciano de Moraes a fez.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1821

*