Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2001

Texto no layout clássico

LEI Nº 10.382, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

220.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 605 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA            

220.000

20 605 0806 1494 1271   ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - GOIANIA - GO            

220.000

       

F

4

P

40

0

100

220.000

 
  TOTAL - FISCAL

220.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

220.000

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

170.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA            

170.000

08 244 0809 1481 0419   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE MULTIPLO USO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO            

170.000

      UNIDADE APOIADA (UNIDADE)2

S

4

P

40

0

100

70.000

       

S

4

P

40

0

153

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

170.000

 
 
  TOTAL - GERAL

170.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

220.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 605 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA            

220.000

20 605 0806 1494 0296   ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO S JUDAS TADEU) - GOIANIA - GO            

60.000

       

F

4

P

30

0

100

60.000

20 605 0806 1494 0298   ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO ALFAVILE) - GOIANIA - GO            

60.000

       

F

4

P

30

0

100

60.000

20 605 0806 1494 0300   ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (B. JARDIM LIBERDADE) - GOIANIA - GO            

100.000

       

F

4

P

30

0

100

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

220.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

220.000

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

170.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA            

100.000

08 244 0809 1481 0138   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE MULTIPLO USO - VILA FINSOCIAL- GOIANIA            

100.000

      CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

S

4

P

30

0

153

100.000

                   
08 244 0809 5565 ACOES DE GERACAO DE RENDA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA            

70.000

08 244 0809 5565 0074   ACOES DE GERACAO DE RENDA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - ACOES SOCIAIS E COMUNITARIA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA CENTRO MULTIPLO USO - GOIANIA - GO (BAIRRO FLORESTA)            

70.000

      PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)12600

S

4

P

30

0

100

70.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

170.000

 
 
  TOTAL - GERAL

170.000