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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2001

Texto no layout clássico

LEI Nº 10.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art.  2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art.  3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0169 CINEMA, SOM E VIDEO

1.786.495

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
13 392 0169 4487 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL            

1.786.495

13 392 0169 4487 0001   FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL - NACIONAL            

1.786.495

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)12

F

3

P

90

0

100

1.786.495

 
  TOTAL - FISCAL

1.786.495

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.786.495

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0169 CINEMA, SOM E VIDEO

1.786.495

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
13 392 0169 4487 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL            

1.786.495

13 392 0169 4487 0001   FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL - NACIONAL            

1.786.495

       

F

4

P

90

0

100

1.786.495

 
  TOTAL - FISCAL

1.786.495

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.786.495