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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2001

Texto no layout clássico

LEI Nº 10.353, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00 (cento e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000, no valor de R$ 9.245,00 (nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais); e

II - anulação da dotação orçamentária constante do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

100.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0182 PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS            

100.000

09 272 0089 0182 0389   PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

100.000

       

S

1

P

90

0

153

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

100.000

 
 
  TOTAL - GERAL

100.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42203 - FUNDACAO CULTURAL PALMARES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

9.245

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0182 PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS            

9.245

09 272 0089 0182 0061   PAGAMENTO DE PENSOES A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

9.245

       

S

1

P

90

0

353

9.245

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

9.245

 
 
  TOTAL - GERAL

9.245

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

100.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS            

100.000

09 272 0089 0181 0449   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

100.000

       

S

1

P

90

0

153

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

100.000

 
 
  TOTAL - GERAL

100.000