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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2001

Texto no layout clássico

LEI Nº 10.275, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.195-3, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de superávit financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2000.

Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.195-2, de 26 de julho de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República

 Deputado EFRAIM MORAIS
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2001

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E E E

E

G

R

M

I

F

E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

E E E

F

D

E

D

E

E

E
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

30.469.686

E E

PROJETOS

E E E E E E E
25 752 0272 1382 IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS E E E E E E

2.555.686

25 752 0272 1382 0001 E IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS - NACIONAL E E E E E E

2.555.686

E E E E

F

3

P

90

0

350

2.555.686

25 752 0272 1437 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA E E E E E E

24.000.000

25 752 0272 1437 0001 E CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL E E E E E E

24.000.000

E E E E

F

3

P

90

0

350

24.000.000

E E

ATIVIDADES

E E E E E E E
25 752 0272 2403 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA E E E E E E

2.500.000

25 752 0272 2403 0001 E FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL E E E E E E

2.500.000

E E E E

F

3

P

90

0

350

2.500.000

25 752 0272 2405 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA E E E E E E

1.414.000

25 752 0272 2405 0001 E FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL E E E E E E

1.414.000

E E E E

F

3

P

90

0

350

1.414.000

0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

5.128.500

E E

ATIVIDADES

E E E E E E E
25 752 0274 2407 INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA E E E E E E

3.823.500

25 752 0274 2407 0001 E INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL E E E E E E

3.823.500

E E E E

F

3

P

90

0

350

3.823.500

25 752 0274 2413 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA E E E E E E

1.305.000

25 752 0274 2413 0001 E AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL E E E E E E

1.305.000

E E E E

F

3

P

90

0

350

1.305.000

E TOTAL - FISCAL

35.598.186

E TOTAL - SEGURIDADE

0

E TOTAL - GERAL

35.598.186