Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.104-16, de
2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente, para os efeitos
do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1o A
Lei no
5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos:
"
Art. 3o-A. É
facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, de que trata a Lei n
o 8.036, de 11 de maio de 1990,
mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (NR)
"Art. 6o-A. O
empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do
seguro-desemprego, de que trata a Lei n
o 7.998, de 11 de janeiro de
1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma
contínua ou alternada.
§ 1
o O
benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como
doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses
contados da dispensa sem justa causa.
§ 2
o Considera-se
justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção
das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação
das Leis do Trabalho." (NR)
"
Art. 6o-B. Para
se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do
Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Carteira de Trabalho e
Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho
doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como
empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;
II - termo de rescisão do
contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;
III - comprovantes do
recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no
inciso I, na condição de empregado doméstico;
IV - declaração de que
não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social,
exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
V - declaração de que
não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua
família." (NR)
"
Art. 6o-C. O
seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da
dispensa." (NR)
"
Art. 6o-D. Novo
seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos
da dispensa que originou o benefício anterior." (NR)
Art. 2o As despesas decorrentes do pagamento do
seguro-desemprego previsto nesta Lei serão atendidas à conta dos recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei Provisória até 14 de fevereiro de 2000.
Art. 4o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.104-15, de 26 de janeiro de 2001.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Congresso Nacional, em 23 de março de 2001; 180o da Independência e
113o da República.
Senador JADER BARBALHO
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 24.3.2001 (edição extra)
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